Art. 17 do Decreto Lei 4657/42 em Artigos e Notícias

LICC )... Assim, o sistema da criação da lei passa por três fases, a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. 4.2... Início da vigência . 11 4.2. Revogação da lei 12 5- Obrigatoriedade das leis . 12 6- A integração das normas jurídicas . 12 6.1. A analogia . 12 6.2. Costumes . 13 6.3

Lei 4657 /42 (LINDB) e na Res. 9/2005, do STJ. A LINDB, em seu art. 15, diz que: Art. 15... -lei 4.657 (LINDB) traz, em seu artigo 17 , que “as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional... 4.657 /1942), que em seu artigo 12 ensina o que segue: Art. 12

nº 4.657 /42)... Entendeu-se que a ausência de motivação na sentença italiana, que fixou o valor dos alimentos com base em uma “noção arbitrária de equidade” importa em ofensa à ordem pública brasileira (art. 17 do Decreto-Lei... Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira dedivórcio, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação deAlimentos no Estrangeiro (Decreto n. 56.826, de 2.12.1965)

do Decreto-lei nº 4.657 /42), que, a rigor, correspondem as disposições constitucionais relativas a garantia constitucional da irretroatividade em respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido... Brasileiro no que dizem respeito às situações (vantagens/desvantagens, direitos e consequências de derivadas de atos isolados) já consumadas, aos fins sociais da lei e da ordem pública (arts. 4º , 5º , 6º e 17... Hierarquia entre os instrumentos normativos de negociação 41 3.5 Garantias fundamentais na seara do trabalho 43 4 FLEXIBILIZAÇÃO COMO DESREGULAMENTAÇÃO 45 4.1 Supremacia do Negociado sobre o Legislado 45 4.2