Art. 18, Inc. Ii, "b" da Lei 8213/91 em Artigos e Notícias

201, § 7º, II: Art. 201... - da contribuição a que se refere o art. 117 , item II, da Lei número 4.504 , de 30 de novembro de 1964; III - dos juros de mora a que se refere o § 3º; IV - das multas aplicadas pela falta de recolhimento... O artigo 160 da referida Lei discriminou aqueles que seriam segurados obrigatórios: Art. 160

disposição do art. 15 da Lei 8.213/91... 13.135/2015, o art. 26, inc... Cumpre observar que, os dependentes do segurado são classificados em três classes: dependentes de classe I, II e III. Essa classificação respeita a numeração dos incisos do art. 16 da Lei 8.213/91

57 da Lei n. 8.213/91”... Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se... O Agravante afirma ter a Turma Recursal contrariado os arts. 1º , inc. IV , 5º , caput e incs. XXXVI , LIV e LV , 37 , caput, 93 , inc

A dependência econômica dos dependentes de classe 1 é presumida e a das demais deve ser comprovada (art. 16, § 4º da Lei 8.213/91)... caso exista mais de um pensionista, o valor da pensão por morte será dividido entre eles em partes iguais (cotas) (art. 77, caput , da Lei 8.213/91)... Lei 8.213 /91, Art. 75

A Constituição Federal estabelece o dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc... XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985 , de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado... 102 , § 1º da Lei de Benefícios , e conforme o princípio do direito adquirido e sua incidência no art. 143

8.213,91... A definição de segurado especial está na Lei 8.213 /91, vejamos: “Art. 11... II), em que será feita, de forma alternativa, por meio de: [..]

II — O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... do FGTS que é a lei 8036 /90 art. 3º inc. 9º, assegura a estabilidade de emprego somente para os que são representantes dos trabalhadores, em todos os conselhos as estabilidades, sempre serão para os... LEI nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991 . Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm Acesso em: 01 de julho de 2021). BRASIL. Lei nº 9.958 , de 12 de janeiro de 2000

O salário família pode ser cumulado com aposentadoria por tempo de contribuição e idade (art. 18 par.2 da lei 8.213 /91)... (lei 8213/91, art 16, p. 2) O parágrafo 3º do art. 82 do Decreto 3.048 /99, prevê que, se pai e mãe forem segurados empregados, cada qual terá direito ao salário família... O art. 7º , XII , da CF , na redação original, garantia o salário-família para os dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais. A EC 20 /98 alterou o inc

Já de acordo com a Lei 13.135 /2015, art. 6º , II , a em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental, a regra estabelecida no inciso IV do § 2º do art. 77 da Lei 8.213 /91 somente entrará... Se houver mais de um dependente (beneficiário/pensionista) o valor da pensão deverá ser dividida entre todos em partes iguais (art. 77, caput, da Lei 8.213/91) Lembrando que o valor total da pensão por... A pensão por morte é regulada pela Lei Lei n. 8.213 /1991 nos arts. 74 a 79 da, com as alterações promovidas pelas Leis n. 13.135 , n. 13.146 e n. 13.183 /2015, e arts. 105 a 115, no Decreto n. 3.048/1999

por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8213/91”. 4... empregado: Art. 18... 150, inc