O afastamento da gestante do trabalho presencial e alguns desafios à efetividade da Lei 14.151/21
Eis que surge a seguinte indagação: Quais alternativas das medidas provisórias 1045 e 1046 podem ser utilizadas após a entrada em vigor da Lei 14.141/21... Assim, reconheço a existência de lacuna normativa e, com base nas regras de integração jurídica, faço uma analogia ao artigo 9º , parágrafo 2º , inciso II , da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006), que... Assim, prevaleceu o entendimento jurisprudencial de que a proteção albergada pelo artigo 9º , parágrafo 2º , inciso II , da Lei Maria da Penha em razão da ofensa ou iminência de ofensa à integridade física