Art. 207, § 1 da Lei 13105/15 em Artigos e Notícias

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  • Defensores Públicos e Ordem dos Advogados do Brasil:

    Artigos26/05/2020Gabriel De Almeida Telles
    no artigo 207 , parágrafo único , 234 caput, 362 § 2º, 610 § 2º, 733 § 2º dentre outras... Direito Constitucional-Teoria do Estado e da Constituição , Direito Constitucional Positivo. 15ª ed. Belo Horizonte. Del Rey, 2009. CONJUR... No que concerne as distinções entre defensores públicos e advogados, o próprio Código de Processo Civil também as prevê, por exemplo no artigo 186 caput e § 1º , além de outras previsões como as contidas
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