Art. 21, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Artigos e Notícias

ART. 21 , § 4º , DA LEI 8.666 /93. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7 /STJ... § 2º ; 31 , inciso III ; 40 , inciso VI , e 43 , inciso I , todos da Lei 8.666 /1993, conforme jurisprudência deste TCU, a exemplo do orientado nos Acórdãos 2993/2009 – Plenário, e, em especial, subitem... 9.2 do Acórdão 557/2010 – Plenário; 9.3.2. exigência da garantia nas modalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 56 da Lei Federal nº 8.666 /93, no valor de 1% (um por cento) do valor estimado da

No que tange a publicidade, conforme consubstanciado no art. 21 , § 2º , da lei 8.666 /93, as publicações devem ocorrer 15 dias antes da data prevista do leilão, sendo considerados pressupostos elementares... No âmbito da publicidade, as publicações devem ocorrer 30 ou 15 dias antes da data prevista para a abertura das propostas, conforme art. 21 , § 2º , II , b da lei 8.666 /93. 2.3 Modalidade Convite Modalidade... /93. b) Dispensa da Licitação: utilizada quando presente alguma das situações elencadas de forma taxativa no art. 17 da Lei 8.666 /93

Adentrando na linha posta do direito, cabe trazer a luz os ditames do art. 21 , § 2º , inciso II , alínea B da lei 8.666 /93: Art. 21... Segundo o art. 30 § 9º da lei 8.666 /93, é entendido: Art. 30... Tal princípio deriva do artigo 3º da lei 8.666 /93, que assim dispõe: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa

E de acordo com o § 2º notamos que o valor pode aumentar em caso de consórcios de entes públicos. · QUANTO AOS PRAZOS A partir do artigo 21 § 2º , da lei 8.666 /93 e do artigo 4º , V , da lei 10.520 /02... /93, que traz em seu texto 5 modalidades diferente e na lei 10.520 /02 que é chamada de lei do “Pregão”, sendo este mais uma modalidade de licitação, como mostra a seguir; LEI Nº 8.666 /93 Art. 22... É também utilizada para contratação de serviços técnicos profissionais especializados como dispõe o art. 13 da Lei 8.666 /93

Seu prazo é menor que o da concorrência e está previsto no Art. 21 § 2º inciso II , alínea b e inciso III , da Lei 8.666 /93... Ressalte-se, ainda, a aplicação subsidiária da Lei n. 8.666 /93, que representa normas gerais sobre licitações... O concurso possui regulamento próprio, conforme prevê o Art. 52 , da Lei nº 8.666 /93 onde a matéria nele constante é prevista no § 1º: Art. 52

parágrafo 2º , inciso III , da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos)... em 9 de fevereiro de 2007, e a abertura dos envelopes contendo a documentação e respectivas propostas ocorreu em 16 de fevereiro de 2007, ou seja, antes do prazo mínimo de 15 dias previsto no artigo 21

parágrafo 2º , inciso III , da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos)... em 9 de fevereiro de 2007, e a abertura dos envelopes contendo a documentação e respectivas propostas ocorreu em 16 de fevereiro de 2007, ou seja, antes do prazo mínimo de 15 dias previsto no artigo 21

§ 2º , inciso III da Lei 8.666 /93... § 4º da Lei 8.666 /93... Podemos observar o disposto na Lei 8.666 /93, nos artigos a seguir: “ Art. 19

parágrafo 2º , inciso III , da Lei nº 8.666 /93)... MG e ainda observou que o Poder Executivo municipal descumpriu também o prazo mínimo de 15 dias que deve ser observado entre a publicação do aviso em jornal local e o recebimento das propostas (artigo 21... No entanto, ao publicar os avisos das tomadas de preços, a administração municipal não cumpriu o que manda a Lei de Licitações : publicou-os somente no Diário Oficial da União, deixando de fazê-lo no Diário

incisos II e III , § 2º , inciso I e alínea b , da Lei n. 8.666 /93, ou seja, não teria havido a necessária publicação em jornal diário de grande circulação e em jornal de circulação no Município, com... incisos II e III , § 2º , inciso I e alínea b , da Lei n. 8.666 /93, ou seja, não teria havido a necessária publicação do edital de licitação em jornal diário de grande circulação e em jornal de circulação... justificou a suspensão da sessão pública de recebimento das propostas e abertura dos envelopes sob o argumento de que tal ato não foi precedido da necessária publicidade, em violação à norma do artigo 21