Art. 25 da Constituição Federal de 67 em Artigos e Notícias

seu art. 25 , II ; verbis: “Art. 25... Neste período, a Lei Complementar nº 56 , de 15-12-87, aprovou nova lista de serviços alcançados pelo ISS, que, de 67, passou a ter 100 itens.[14] Com a Constituição , promulgada em 05-10-88, o sistema... Só que estes percentuais foram revogados com a publicação da Constituição de 1967 , já que não havia necessidade de norma prescrevendo alíquotas máximas do ISS

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República - Casa Civil - Sub chefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda Constitucional nº 91 , de 2016 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . TÍTULO