Art. 3, § 1, Inc. Ii da Lei 9099/95 em Artigos e Notícias

Voto vencido O relator, ministro Raul Araújo, julgou o pedido parcialmente procedente para determinar o prosseguimento da execução das astreintes, limitada ao valor previsto no artigo 3º , parágrafo 1º... A seguradora ajuizou reclamação, sob o fundamento de que a multa cominatória ultrapassou o valor previsto na Lei 9.099 /95 , afrontando assim a jurisprudência "unânime" do STJ, que, além disso, também... II , da Lei 9.099 (40 salários mínimos, na época do pagamento ou da penhora), somado ao valor da obrigação principal, R$ 2.800, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde 2006

Voto vencido O relator, ministro Raul Araújo, julgou o pedido parcialmente procedente para determinar o prosseguimento da execução das astreintes, limitada ao valor previsto no artigo 3º , parágrafo 1º... II , da Lei 9.099 (40 salários mínimos, na época do pagamento ou da penhora), somado ao valor da obrigação principal, R$ 2.800, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde 2006... A seguradora ajuizou reclamação, sob o fundamento de que a multa cominatória ultrapassou o valor previsto na Lei 9.099 /95 , afrontando assim a jurisprudência unânime do STJ, que, além disso, também preconiza

Voto vencido O relator, ministro Raul Araújo, julgou o pedido parcialmente procedente para determinar o prosseguimento da execução das astreintes, limitada ao valor previsto no artigo 3º , parágrafo 1º... A seguradora ajuizou reclamação, sob o fundamento de que a multa cominatória ultrapassou o valor previsto na Lei 9.099 /95 , afrontando assim a jurisprudência "unânime" do STJ, que, além disso, também... II , da Lei 9.099 (40 salários mínimos, na época do pagamento ou da penhora), somado ao valor da obrigação principal, R$ 2.800, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde 2006

Rocha (2022) ressalta que, de acordo com a Lei n. 9099 /95, pequenas causas cíveis envolvem valores até 40 salários mínimos, estipulados no artigo 3º , I , para ações cognitivas, e nos artigos 3º , § 1º... II , e 53 para ações executivas

/95. 5.1 A execução de título extrajudicial e a defesa do executado via embargos Segundo dispõe o art. 3º , § 1º , II , da Lei n. 9.099 /95, os Juizados Especiais Cíveis têm competência para promover... Trata-se de regra prevista no art. 55, primeira parte, da Lei n. 9.099 /95, assim vazada: Art. 55... /95

/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, possibilita, no art. 3º , § 1º , II , que nesses juizados se processem as execuções de títulos executivos extrajudiciais no valor de até 40 vezes o salário... poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado; Por pertinente, insta acrescentar que a Lei 9.099

II , do parágrafo 1º , do art. 3º da Lei 9.099 /95, poderá o credor de títulos cambiais optar pelo Juizado Especial, atribuindo maior destaque aos princípios da oralidade, da simplicidade e do informalismo... A competência do juízo segue os critérios do art. 4º da Lei 9.099 /95... Execução cambial no Juizado Especial O Juizado Especial, previsto no art. 98 , I , da Constituição Federal de 1988, e disciplinado na Lei 9.099 /95, foi criado para agilizar o processamento das causas

A competência se cingirá a quarenta salários mínimos (art. 3º , § 1º , II , da Lei nº 9.099 /95) e o que exceder a tal valor, reza o art. 3º, § 3º, em caso de opção do credor pelo procedimento dos juizados... Em relação à execução de título extrajudicial e valor superior ao da alçada dos Juizados Especiais Cíveis se dá conforme art. 3º , § 3º da Lei nº 9.099 /95: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência... A Lei nº 9.099 /95 preza bastante por uma justiça célere e efetiva. 3.2 DESNECESSIDADE DE ADVOGADO PARA REGISTRO DA AÇÃO Na Lei nº 9.099 /95 em seu Artigo 9º que as partes não necessitam de comparecimento

Necessário ressaltar que a Lei nº 9.099 /95 (Lei dos Juizados) estabelece em seu art. 3º , II , § 1º , II , que os Juizados são competentes para julgar as ações de cobrança e de execução das taxas condominiais... Necessário destacar que tanto a Lei nº 9.245 /95 quanto o CC/02 revogaram o teor da Lei nº 4.591 /64, tendo em vista que o caput do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assevera