Art. 48, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Artigos e Notícias

Nos processos de licitações que apresentarem estas situações, aplica-se o disposto no artigo 48 , § 3º , da lei 8.666 /93: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas... A licitação fracassada, segundo a Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666 /93, é aquela em que há interessados no processo licitatório, mas que não preenchem os requisitos necessários, sendo portanto inabilitados

É o que vem disposto no § 3º do art. 48 da Lei 8.666 /93: § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o... Neste caso, a licitação será dispensável, como determina o inciso V do art. 24 da Lei 8.666 /93: Art. 24. É dispensável a licitação: (...)

Nesse caso aplica-se a Lei no artigo 48 , § 3º , da lei 8.666 /93: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes... Ela é regulamentada pela Lei nº 8.666 /93, art. 24 , inciso V , que nesse caso pode-se contratar diretamente dispensando assim uma outra Licitação

§ 3º da Lei 8.666 /93, in verbis : “ Art. 48... Quando se verificar a Licitação Deserta, poderá ocorrer a dispensa de licitação e contratação direta à luz do art. 24 , inciso V , da Lei nº 8.666 /93, vejamos: “ Art. 24... dispensa da licitação, mas poderá a Administração Pública, ao invés de findar o procedimento licitatório, conceder novo prazo para que seja apresentada nova documentação, conforme preconiza o artigo 48

(art. 24 Lei 8666 /93), conforme podemos constatar: Art. 24... parágrafo 3º da Lei 8666 /93 e conceder um prazo para ajuste das propostas nos termos do edital de licitação; Intervenção no Domínio Econômico: de congelamento de preços ou tabelamento de preços; Compra... Deve-se ter conhecimento da lei nº 8666 /93, que apresenta em seu artigo, hipóteses restritas em que se permite a dispensa de licitação

§ 3º , da Lei n. 8.666 /93).Já na licitação deserta, pública-se o edital mas não acode nenhum interessado, sendo autorizada contratação direta por dispensa de licitação, justificadamente, se não puder... /93... /93)

Na hipótese, não se trata de dispensa, mas sim, de tentativa de solucionar a questão por meio do disposto no artigo 48 , § 3º , da Lei 8.666 /93, que assim dispõe: "Quando todos os licitantes forem inabilitados... /93)... fracassada não se confunde com a licitação deserta, quando não acodem interessados ao certame, hipótese que enseja a contratação direta, com dispensa de licitação, a teor do disposto no artigo 24 , V da Lei 8.666

Essa etapa é regida pelos arts. 44 a 48 , da Lei nº 8.666 /93... Por motivo de licitação frustrada por fraude ou abuso de poder econômico: preços superfaturados, neste caso pode-se aplicar o artigo 48 parágrafo 3º da Lei 8666 /93 para conceder prazo para readaptação... Artigo 44 , da Lei 8666 /93. Vinculação ao Instrumento Convocatório: respeito às regras estabelecidas no edital ou na carta-convite – artigo 41 , Lei 8666 /93

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 48 , § 3º , DA LEI Nº 8.666 /93. POSSIBILIDADE... A aplicação do § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.666 /93 aos processos licitatórios que se estabelecem sob a forma de pregão é autorizada pelo art. 9º da Lei nº 10.520 /2002... As normais da Lei nº 8.666 /93 são aplicáveis de forma subsidiária aos pregões

Quando todos os licitantes forem inabilitados, este prazo é estendido para 8 dias, como pode-se observar na leitura do art. 48 , § 3º da lei 8.666 : § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou... Estando contemplada por lei própria, a lei Geral das Licitações e Contratações Públicas de número 8.666 /93... /93