Art. 49 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Artigos e Notícias

Aplicabilidade da regra do Art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015... e no processo de falência, por força do art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015... Art. 525 do CPC/2015 . Garantia do juízo. Irrelevância

CPC/2015 – Art. 1.015 Art. 1.015... Agravo de instrumento no CPC/73 e no CPC/2015 CPC/1973 – Art. 522 Art. 522... É, assim, exatamente esta a delimitação da controvérsia: Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC⁄15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo

1.015 , VI , do CPC/2015... Nesse contexto, pouco importa, para fins de cabimento do recurso de agravo de instrumento com base no art. 1.015 , VI , do CPC/15 , que a decisão que indeferiu o pedido de exibição tenha se dado na resolução... a ser propostas, permanecerão reguladas pelas disposições regentes da matéria constantes do CPC /73 (art. 1.052 do CPC/2015 )

A recorribilidade da tutela provisória deve ser realizada por meio do agravo de instrumento, observada a redação do inciso I do artigo 1.015 do CPC/15 : “Art. 1.015... Novo código de processo civil comentado (Lei 13.105 , de 16 de março de 2015): análise comparativa entre o novo CPC e o CPC /73. São Paulo: Atlas, 2015. ORIONE NETO, Luiz... Fredie Didier [7] cita sobre esse aspecto, a regra da congruência, amparada pelo CPC/15 nos seguintes artigos: Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo

Art. 942 , § 3º , II , do CPC/2015 . Possibilidade... Aplicação subsidiária do art. 827 , § 1º do CPC/2015... Regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015

(art. 224 , CPC/2015 )... § 4º , CPC/2015 ), ou ainda no caso de multa pela oposição de embargos meramente protelatórios (art. 1.026 , § 2º , CPC/2015 )... do CPC/15 ; ii) decisões interlocutórias previstas no artigo 1.015 , do CPC/15 , mas que integrem parte da sentença; e o caso acima exemplificado, isto é: c) capitulo da sentença que confirma, concede

para depósito da quantia objeto da execução, deve passar a correr o prazo de 15 dias estabelecido no art. 523 , caput , do CPC/2015... Art. 942 , § 3º , II , do CPC/2015 . Possibilidade... Regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015

que levou o STJ a estabelecer uma nova interpretação quanto ao rol taxado no art. 1.015 do CPC . 1.1 Extinção do agravo retido e o rol taxativo do art. 1.015 Inicialmente, quanto ao CPC de 1973, cumpre... Assim, ele menciona que nenhuma das especulações supracitadas é a solução mais adequada, pois, além de ocasionarem insegurança jurídica, vão de encontro ao sistema estabelecido no CPC de 2015 . [49] Retomando... Andrighi elucida que se deve conservar o desejo do legislador no sentido de que o art. 1.015 do CPC não tenha natureza exemplificativa, mantendo a característica taxativa das hipóteses elencadas

1.015 , II , CPC/2015... Aspecto do mérito após o novo CPC . Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Agravo de Instrumento. Art. 1.015 , II , CPC/2015 . Cabimento... 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 ), mas, ao revés, ao regime recursal aplicável à fase de conhecimento (art. 1.015, caput e incisos, CPC/2015)

( CPC , art. 1.015 , IV )... Os sócios serão citados para se manifestarem sobre a pretensão desconsideratória, no prazo de 15 dias ( CPC , art. 135 )... Mesmo antes da vigência do CPC/2015 , a jurisprudência já admitia a possibilidade da desconsideração inversa