Direito Tributário e Meio Ambiente: A importância dos incentivos fiscais para questões ambientais.
de Pernambuco, para o arquipélago de Fernando de Noronha e a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), instituída pela Lei Municipal nº. 13.478/02, do Município de São Paulo, são exemplos de tributação... Os principais são: 1% Lei de incentivo ao esporte; 1% Fundo do idoso; 1% Fundo da Infância e Adolescência (FIA); 4% Lei Rouanet ou Lei do Audiovisual , de apoio a projetos culturais; 1% Programa Nacional... no domínio econômico (CIDE) sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (art. 1º, § 1º, II), pois a Emenda Constitucional