Art. 57, § 3, Inc. Ii Lei de Modernização dos Portos em Artigos e Notícias

A Lei 12.737 /12, inclui ao nosso Código Penal tipificações para delitos informáticos, in verbis: Art. 154-A... Repudiando, entretanto, o anonimato (art. 5º, IV), salvo no que diz respeito ao denominado “sigilo de fontes” (art. 5º, XIV), também previsto na Lei de Imprensa como instrumento necessário do exercício... 5º e 6º , in verbis: Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para

III da Constituição Federal de 1988, desde que não compreendido no art. 155, inc. II (serviços sujeitos ao ICMS) e definido em lei complementar (LC n. 116 /03)... A Lei Complementar n. 116 /03 fixou o teto máximo de 5% para alíquota do ISS (art. 8º, inc... II), bem como, após a inclusão realizada pela Lei Complementar n. 157 /16, fixou a alíquota mínima de 2% [53] . 3

(art. 60 , § 4º , inc... à distância por conta da pandemia Covid-19, ou seja, a nova lei ocasiona a modernização do judiciário em ter audiências online... 3º, § 3º, artigos 165 a 175) (BRASIL, 2015)

O tema foi tratado nos arts. 190-A a 190-E do ECA que foram acrescentados pela nova Lei... A infiltração de agentes encontra previsão legal na Lei de Drogas ( art. 53, I ) e mais recentemente na Lei 12.850 /13, que trata das Organizações Criminosas... desses materiais por rede de computadores (§ 1º, incisos I e II)

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuito a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção... No mesmo sentido, elucida Cassettari (2018): “Com isso, podemos afirmar que a família moderna possui amparo no princípio da solidariedade, insculpido no art. 3º , inciso I , da Constituição Federal , que... Conforme prelaciona a Lei nº 4.121, de 27 de agosto de 1962 , em seu artigo 380: “Art. 380. Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher

e § 2º e do próprio art. 53, em seu inciso II... O microssistema jurídico de proteção ao idoso; 3. O foro do idoso no contexto do acesso à justiça; 4. O art. 80 da Lei nº 10.741 /03; 5. A nova configuração do foro do idoso no NCPC ; 5.1... As normas deste Título II reiteram e pormenorizam objetivos, princípios e direitos fundamentais previstos em diferentes dispositivos da Constituição de 1988, a exemplo dos arts. 3º , IV ; 5º , caput e

de 1940, em seu art. 47, inc... nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964), em diversos artigos, trata da conservação de recursos naturais (art. 2º, art. 18, art. 20, art. 24, art. 47, art. 50, art. 57, art. 61, art. 90); -A Lei nº 4.771... Lembrando que em 2012 veio polêmico novo código ambiental, Lei de Proteção da Vegetação Nativa, Lei nº 12.651 , de 25 de maio de 2012, tendo assim revogado o código florestal e vários dos dispositivos

Surgiu a necessidade de modernização das leis trabalhistas, especialmente para promover as normas sobre direito coletivo, dentre as quais as de organização sindical, negociação coletiva, greve e representação... Temos ainda, o art. 839 da CLT , o qual dispõe: Art. 839... Consolidação das Leis do Trabalho

A LEP ( Lei de Execução Penal ) em seu art. 87 diz que “a penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado... Prescreve a lei de execução penal em seu art. 1º “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do... Trata-se de pena aplicada em face de contravenção penal ( Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei nº 3.688 /1941), que por sua vez é infração penal de menor lesividade” [7]

sociedade e organização espacial: O Estatuto da Cidade , denominação conferida àquela lei pelo parágrafo único de seu art. 1º , estabelece as diretrizes gerais da política urbana, que tem por objetivo... INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CIDADE PARA A FORMATAÇÃO DE UMA CIDADE SUSTENTÁVEL O direito às cidades sustentáveis, previsto no art. 2º , I , da lei 10.257 , não garante por si só o acesso... (SILVA, 2010, p. 63) Esta competência para a implementação da sustentabilidade urbana pelos municípios está prevista na própria Constituição Brasileira , ao afirmar, no art. 182 , regulamentado pela lei