AUXÍLIO-RECLUSÃO: Uma análise da restrição imposta pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998
No mais, no tocante à perda de tal qualidade, “ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213 /91 (art. 30 , inc. II da Lei nº 8.212 /91)... A seguridade social A fim de realizar a justiça social, a seguridade social consiste em um sistema de proteção social de caráter universal e solidário direcionada à sociedade... Nessa perspectiva é o entendimento de Wagner Balera, Em plena congruência com o princípio da igualdade – fixado no caput do art. 5o da Lei das Leis –, a universalidade da proteção tornará a seguridade social