Art. 77 da Lei 9099/95 em Artigos e Notícias

Procedimento Sumaríssimo: Lei nº 9.099 /95, Art. 77 : Nos crimes de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente... Princípios e Procedimentos: Princípio da Oralidade: Lei nº 9.099 /95, Art. 71 : Os atos processuais serão públicos, podendo qualquer pessoa assistir a eles, ressalvadas as disposições legais que vedem... Princípio da Simplicidade: Lei nº 9.099 /95, Art. 62 : O processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade

Como exemplo da alegada simplicidade do termo circunstanciado e da ação penal nos crimes de menor potencial ofensivo, apresento aos leitores o § 1º do artigo 77 da lei 9.099 /95, que prescreve: § 1º Para... Não obstante a regra de que nos feitos de competência dos juizados especiais criminais se deva proceder à lavratura do termo circunstanciado, a Lei 9.099 /95, a teor do seu art. 77 , § 2º , não veda a... LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1

Lei 9.099 /95 (hipóteses onde a competência será transferida do JECRIM para o Juízo Comum (Procedimento Sumário / Comum)... O Termo Circunstanciado Lei 9.099 /95 é um tipo de auto de prisão em flagrante delido, regido pelos Artigos: CF/88 art. 98 inciso: I Art. 2 – 62 – 65 – 77 – 66 – 81 – 61 – 88 /lei 9.099/95 Para crimes... Atenção ao Conceito de Crimes de menor potencial ofensivo: - Contravenção Penal - Crimes com pena até 2 anos Para tais crimes são encaminhados para o JECRIM, por isso são importantes artigos 66 e 77 da

É o que diz o artigo 77 , § 1º , da Lei 9.099 /95: Art. 77... ² 1) Quanto à previsão em lei: O Termo Circunstanciado está previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), precisamente em seu artigo 69 , que diz o seguinte: Art. 69... /95, já mencionada anteriormente

Mas qual não é a surpresa dos profissionais, quando se deparam com os artigos 66 e 77 , Lei 9099 /95, que acentua exceções para que estes mesmos crimes sejam processados pela justiça comum, que são os

Inclusive, não havendo transação ou composição em audiência preliminar, o artigo 77 , da Lei n. 9.099 /95, dispõe que o Ministério Público oferecerá, de imediato, denúncia oral, salvo se não houver necessidade... /95 Extrai-se do art. 60 , da Lei n. 9.099 /95, que os Juizados Especiais Criminais foram instituídos para o julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo... Havendo aceitação, a proposta será submetida à apreciação do Juiz, conforme dispõe o art. 76 , § 3º , da Lei n. 9.099 /95

O Art. 69 , da Lei nº. 9.099 /95 dispõe que em se tratando de infrações penais de menor potencial ofensivo, competirá à AUTORIDADE POLICIAL proceder a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência (... A TRÊS, o Art. 77 , § 1º , da Lei nº. 9.099 /1995, deixa claro que o TCO é elemento essencial à elaboração de denúncia, fazendo referência expressa ao Art. 69, de mesmo diploma legal... § 1º , da Lei nº. 9.099 /1995

Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77 , parágrafo 2.º , da Lei n. 9.099 /95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum... ENUNCIADO 52 – A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 77 , parágrafo 2º , da Lei 9099 /95 (ENUNCIADO 18), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá ainda... Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099 /95. ENUNCIADO 26 – Cancelado

Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77 , parágrafo 2.º , da Lei n. 9.099 /95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum... ENUNCIADO 52 – A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 77 , parágrafo 2º , da Lei 9099 /95 (ENUNCIADO 18), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá ainda... Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099 /95

Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77 , parágrafo 2.º , da Lei n. 9.099 /95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum... ENUNCIADO 52 – A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 77 , parágrafo 2º , da Lei 9099 /95 (ENUNCIADO 18), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá ainda... Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099 /95. ENUNCIADO 26 – Cancelado