Art. 99 da Lei 8213/91 em Artigos e Notícias

Parece ter havido uma grave e equivocada interpretação ao disposto pelo art. 99 da Lei 8213 /91 ( LBPS ), que assim dispõe: “ Art. 99... Conforme se pode ver da doutrina sobre o artigo 99 da Lei nº 8.213 /91, igualmente invocado na sentença, ‘se o ex-servidor não estiver vinculado ao RGPS no momento do requerimento o benefício não será... /91

/91... (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (…) § 3º No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, a base de incidência... dispositivo legal e o § 2º , do art. 55 , da Lei 8213 /91, já que esse último estabelece regras apenas para o Regime Geral

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018) Instituto regulado pelo artigo 45-A da Lei n.º 8.212 /91 nos seguintes termos: Art. 45-A... sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99... TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 /1991. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. CABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA CONTAGEM RECÍPROCA