Responsabilidade civil contratual na importação
Nº 99-0S7.903-4 APELANTE: SONICFRUTTI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA APELADA; ANDINA EXPORTADORA 5.A.C. 1) Ação declaratória objetivando o reconhecimento de inexigibilidade de notas promissórias... Resumo : Aborda-se neste contexto a responsabilidade civil contratual nas operações de comércio exterior quando é viabilizado contrato internacional de compra e venda-importação e exportação... contratuais de compra e venda internacional-importação e exportação, Para esclarecer a aplicação do Incoterms (International Commercial Terms) criado pela Câmara do Comércio Internacional-CCI-, norma