Direitos e Prerrogativas do Advogado em Artigos e Notícias

» Os direitos e prerrogativas dos advogados estão regulamentados nos artigos 6º e 7º do Estatuto da OAB e artigos 1º a 7º do CED... Então tenha bastante atenção nisso: prisão-pena (após o trânsito em julgado) não tem direito à qualquer prerrogativa... Esse é apenas um breve texto acerca dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, a leitura do artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB e de outros materiais complementares é imprescíndivel, sendo esse

Na manhã desta quarta-feira (21), a Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados (CDA) da OAB/MS, ministrou no auditório da entidade a palestra Os Direitos e as Prerrogativas Profissionais... O intuito é levar o conhecimento sobre todos os direitos e prerrogativas dos profissionais dispostos na Lei 8.906 /94... Para Marta Porto de Aragão, membro da CDA, a relação cotidiana de trabalho que os advogados tem com o corpo da PM obriga a conhecerem-se melhor e saberem os direitos e deveres legais inerentes à função

dos Advogados do Brasil Seccional Alagoa (OAB/AL), lançou a Cartilha dos Direitos e Prerrogativas do Advogado... As primeiras pessoas que devem defender as prerrogativas dos advogados, são os advogados... Além disso, a cartilha dá mais clareza para que os advogados saibam detalhes de seus direitos enquanto profissionais

Você sabia que violar as prerrogativas/direitos do advogado já é considerado crime? Crime apenado com pena privativa de liberdade e multa, conforme definido pelas Leis no. 13.869 /19 e 14.365 /22... O Estatuto da Advocacia ( EAOAB ) foi complementado com a criação do art. 7º-B , que aduz: Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do... (Redação dada pela Lei nº 14.365 /2022) Art. 7º São direitos do advogado: (...)

A OAB da Bahia, através da Comissão de Direitos e Prerrogativas, promoveu o seminário “Direito e prerrogativas do advogado: em defesa da função social da advocacia”... Com opinião semelhante, Alisson Menezes, vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, destacou a importância das garantias dos advogados e falou sobre os fatores que as diferenciam... plantões disponibilizados aos advogados diariamente”, explicou o procurador de prerrogativas da OAB-BA, Matheus Brito

A OAB da Bahia, através da Comissão de Direitos e Prerrogativas, realiza, no dia 16/03 (segunda-feira), o seminário “Direito e prerrogativas do advogado: em defesa da função social da advocacia”... Dando continuidade ao projeto “Prerrogativas nas Universidades”, o evento acontece a partir das 19h, no auditório da Universidade Católica do Salvador (UCSAL) – Campus Federação

O parlamentar justificou sua iniciativa alegando que os direitos e prerrogativas dos advogados são alguns dos pilares do estado democrático de direito e da cidadania. Deputado Dr... Cardoso, na Assembleia Legislativa (Ales), nesta quinta-feira (6), em sessão especial que vai debater os direitos e prerrogativas dos advogados... Hércules Esses direitos e prerrogativas, afirma o parlamentar, são exercidos em nome da sociedade, não dos próprios advogados, daí a importância de se discutir o tema

Fotos: Leoiran A OAB realizou nesta segunda-feira (17), em Jataí, a Caravana de Direitos e Prerrogativas do Advogado... "Para defender a sociedade, o advogado precisa de um escudo. Este escudo tem o nome de direitos e prerrogativas", disse... Somente existe justiça forte onde o advogado é forte." O presidente da CDP de Jataí, Ceyth Yuami, destacou a importância da união para que a defesa das prerrogativas do advogado

A criminalização da violação dos direitos e das prerrogativas de advogado tarda, mas pretende não falhar... Quando do exercício da Advocacia pública ou privada o (a) advogado (a) luta pelos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão, do contribuinte, do meio ambiente, do tratamento aos animais, dos vulneráveis... Impera a falta de isonomia processual entre os profissionais do direito, e o latente desrespeito ao princípio da igualdade de armas

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94) para criminalizar a prática de violação a direitos e prerrogativas dos advogados, com pena de um a quatro anos... O projeto também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40) para