Incidente de Revogacao do Beneficio da Assistência Judiciária Gratuita em Artigos e Notícias

Procedimento postulatório da assistência judiciária gratuita; 9. Alcance subjetivo e objetivo do benefício; 10. Deferimento, indeferimento, revogação e impugnação do benefício; 11... Da mesma forma, a revogação do benefício não opera retroativamente... Procedimento postulatório da assistência judiciária gratuita Não há um momento procedimental específico para Autor, Réu ou Interveniente requererem o benefício da assistência judiciária gratuita ou, simplesmente

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) em Incidente de Revogação à Assistência Judiciária nº 0758521-74.2011.8.13.0000, da Comarca de Abre Campo, obteve a revogação do benefício da gratuidade da justiça e preparo... Acolhendo as razões do Procurador Mário Eduardo Guimarães Nepomuceno Júnior, o Magistrado determinou a revogação do benefício declarando, “em face da possibilidade do autor em arcar com o pagamento das... No incidente, a AGE argumentou que a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade e que a condição do benefício pode ser condicionada pelo Magistrado à comprovação do estado

Apesar de o dispositivo ter sido revogado pelo CPC/2015 , o tribunal de origem considerou que, como a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita foi protocolada em 25 de novembro 2015, ainda... O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto para impugnar a revogação do benefício... do benefício da gratuidade de Justiça

Apesar de o dispositivo ter sido revogado pelo CPC/2015 , o tribunal de origem considerou que, como a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita foi protocolada em 25 de novembro 2015, ainda... O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto para impugnar a revogação do benefício... do benefício da gratuidade de Justiça

Apesar de o dispositivo ter sido revogado pelo CPC/2015 , o tribunal de origem considerou que, como a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita foi protocolada em 25 de novembro 2015, ainda... O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto para impugnar a revogação do benefício... do benefício da gratuidade de Justiça

Apesar de o dispositivo ter sido revogado pelo CPC/2015 , o tribunal de origem considerou que, como a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita foi protocolada em 25 de novembro 2015, ainda... O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto para impugnar a revogação do benefício... do benefício da gratuidade de Justiça

MODO DE REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... Nesse contexto, se a assistência judiciária gratuita requerida no curso da demanda deve ser processada em apenso aos autos principais, mais razão ainda há para que o pedido de revogação do benefício seja... Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1... Quanto à pessoa jurídica, a jurisprudência majoritária sempre exigiu que ela, ao requerer a assistência judiciária gratuita, comprovasse previamente sua hipossuficiência... Advirta-se, contudo, que há magistrados contrários a essa tese, e que por isso deferem a assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas quando elas tão somente afirmam não ter condições de suportar

O benefício da justiça gratuita está regulamentado pela Lei n. 1.060 /1950 denominada como a Lei da Assistência Judiciária e, também, no atual Código de Processo Civil em seus artigos 98 e 99... A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado... São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto

judiciária e benefício da justiça gratuita. 3.2 Assistência judiciária X Benefício da justiça gratuita De início cabe apontar a distinção entre assistência judiciária e benefício da justiça gratuita... No mesmo artigo 5º, já em seu inciso LXXIV, encontra-se um princípio decorrente do acesso à justiça, a saber, a garantia da assistência judiciária gratuita e integral para os necessitados: “o Estado prestará... Segue jurisprudência nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária Gratuita – Hipossuficiência financeira que restou demonstrada no caso concreto – Hipótese em que ausentes elementos capazes