Juros de Mora em Condenação Contra a Fazenda Pública em Artigos e Notícias

juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário... observados nas “condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza”, quais sejam, “os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”... Já sobre os juros de mora, o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), estabeleceu a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de

JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97... Assim, a teor do estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST: I – Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um... Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até... B) juros de mora pela taxa SELIC, ou o índice legalmente previsto na legislação tributária do respectivo ente (dívida tributária) C) juros de mora pela TR nas demais dívidas (Art. 1o-F... Por isso, contra a fazenda pública aplica-se: A) correção monetária que reflita a inflação real

de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública... DA FAZENDA PÚBLICA (ECT) JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97... tributária nas condenações impostas à Fazenda Pública

JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO VINCULADO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... “Prima facie, se a matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, vinga o recurso... das prerrogativas ulteriormente dispostas em favor da Fazenda Pública

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA... juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário... Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao

definitivas contra a Fazenda Pública... AR/RM Leia mais: 28/10/2021 - STF vai decidir se índice de juros de mora na condenação da Fazenda pode ser modificado após trânsito em julgado --- STF valida atualização de correção monetária de condenações... A norma prevê que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência

Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao... A norma altera dispositivos então vigentes a fim de “ uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública”... Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até

à Fazenda Pública... à Fazenda Pública... pela Lei 11.960 /09 definindo as condenações impostas à Fazenda Pública visando à atualização monetária, remuneração do capital e a compensação de mora

de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública... judiciais da Fazenda Pública", concluiu o relator... O artigo 1-F da Lei 9.494/1997, segundo alteração feita em 2009, fixou que nas condenações à Fazenda Pública a atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora será feita pelos índices