Momento em Que Ocorreu o Trânsito em Julgado da Sentença Rescindenda em Artigos e Notícias

Em geral, o prazo para a propositura deste tipo de ação é de 2 anos, contados do trânsito em julgado da sentença que se pretende rescindir, com base no art. 975 do CPC... em que se deu o trânsito em julgado da decisão que se pretende a anulação, empreendendo cautela adicional para os casos em que o trânsito em julgado tenha ocorrido antes de 10/09/2018, pois nestes casos... Para os demais casos, em que tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda em data posterior à decisão do STF, admite-se o cabimento da ação rescisória com base no art. 966 , V , do CPC

de mérito com trânsito em julgado, possível é o manejo da ação rescisória, já que está, tem como requisitos a existência de uma sentença de mérito com trânsito em julgado, características estas, presentes... em uma sentença arbitral, que já nasce com seu trânsito em julgado, em face da ausência de previsão de qualquer tipo de interposição de recursos pela lei de arbitragem , salvo as exceções do art. 30 da... equiparada à decisão judicial, com a natureza de título executivo judicial, com trânsito em julgado, já que não há disposição sobre o aviamento de qualquer recurso, restando-se dúvidas quanto a admissibilidade

A certidão emitida por funcionário do Poder Judiciário informa apenas a ocorrência, e não a data exata, do trânsito em julgado. (...)” STJ - AR 4374 MA, Rel. Min... O prazo decadencial para propositura de ação rescisória começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença rescindenda, incluindo-se-lhe no cômputo o dia do começo, e sua consumação deve pronunciada... Contudo, o mais relevante é a previsão que vem a seguir: o prazo máximo para a ação rescisória fundada em prova nova será de 5 anos do trânsito em julgado da última decisão

Já a coisa julgada, no art. 485, IV, é a coisa julgada material, isto é, a ofensa a sentença anterior, trânsito em julgado, ou a sentenças anteriores, trânsitas formalmente em julgado (porque esse é o... O prazo decadencial para propositura de ação rescisória começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença rescindenda, incluindo-se-lhe no cômputo o dia do começo, e sua consumação deve pronunciada... A certidão emitida por funcionário do Poder Judiciário informa apenas a ocorrência, e não a data exata, do trânsito em julgado. (...)” STJ - AR 4374 MA, Rel. Min

A coisa julgada tem como características a imutabilidade e indiscutibilidade, que decorre do trânsito em julgado da sentença, ou seja, o momento a partir do qual não cabe mais recursos... O Tribunal ao julgar argumentou que para haver a anulação da sentença, a prova falsa deve ser o único fundamento da sentença rescindenda e isso não havia ocorrido, pois na sentença esta prova foi apenas... manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado

(Ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001) II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA... II – Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 1o Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que... A reclamação é o instrumento adequado para garantir a observância das Súmulas do STF, previsto na Constituição Federal , art. 103-A , § 3º , observando-se que deve ser proposta antes do trânsito em julgado... Quando ocorrer o trânsito em julgado do julgamento da ação rescisória, se a parte vencida visualizar que ocorreram as hipóteses de vícios do art. 966 nessa decisão, ou durante o processo, afetando, igualmente

O direito para propor a ação é extinto em dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão. (BORGES, 2003)... manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado... Borges afirma que contém erro quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato que ocorreu, assim preceituando o parágrafo 1º do artigo 485 do CPC

Tampouco se aplica a restrição ao mandado de segurança preventivo, uma vez que o ato coator ainda não ocorreu... Sentença normativa... Não obstante, ficou consagrada a expressão sentença normativa. A sentença normativa tem natureza jurídica híbrida ou mista, por apresentar “corpo de sentença e alma de lei”

Está pacificado no STJ o entendimento de ser incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos... Contudo, ele destacou que a Primeira Turma do STF recentemente admitiu que, em caso de existência de capítulos autônomos, o prazo decadencial deve ser contado do trânsito em julgado de cada decisão... O artigo 495 do Código de Processo Civil ( CPC ) determina que é de dois anos o prazo para propor ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão