Princípio da Efetiva Entrega da Prestação Jurisdicional em Artigos e Notícias

Prestação Jurisdicional; 4.1 Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição; Garantia da Efetividade na Prestação; 5. Do Acesso à Justiça; 6... garantidores de uma efetiva prestação jurisdicional, com o objetivo de prezar pelos direitos e garantias fundamentais. 7... é o que chamamos de prestação jurisdicional, ou seja, o próprio atendimento da demanda. 4.1

Caso o juiz atue de outra maneira, se escusando ou não realizando a entrega da devida prestação jurisdicional, afirmamos que estaria ocorrendo a quebra do princípio do indeclinabilidade da prestação jurisdicional... Fernando Pavan Baptista Disciplina: Filosofia e teoria crítica da dogmática jurídica Artigo: As decisões judiciais e a efetiva entrega da prestação jurisdicional 1... da efetiva prestação jurisdicional

O acesso à justiça e a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável constituem um direito subjetivo do cidadão... da prestação jurisdicional mais célere e confiável... Por isto a simplificação do direito aplicado só será real se houver envolvimento de todos os elementos que figuram na entrega da prestação jurisdicional

Sobretudo por ter uma prestação jurisdicional de forma externa, sem que seja necessário demandar em juízo e aguardar que tenha uma sentença justa... Essa atual atribuição dos cartórios tem como escopo engrandecer e potencializar não somente o acesso à justiça, mas também a prestação jurisdicional, conforme mencionado em dispositivo legal (artigo 3ºcpc... da prestação jurisdicional em tempo razoável, havendo a necessidade do ingresso de mais profissionais competentes na área, porém, com a forma de ingresso é concurso público, para cargo efetivo, entende-se

de forma célere e adequada as necessidades sociais, respondendo diretamente quando atos comissivos ou omissivos da justiça venham a prejudicar a entrega da prestação jurisdicional... CONCLUSÃO Pelo trabalho ora apresentado, restou demonstrado que o Poder Judiciário, como servidor público, deve exercer sua atividade de prestação jurisdicional de forma adequada e efetiva, sem que haja... O não julgamento quando devido ou o seu atraso demasiado se constituem de prestação jurisdicional deficiente e ineficaz

A realidade é que devem ser desenvolvidos meios que tornem a prestação jurisdicional mais efetiva, mais acessível e menos morosa... A partir deste momento surgia a obrigação do Estado pela prestação jurisdicional aos seus governados. (MARTINS; BASTOS, 1989, P.198)... Como dito, são apenas “pretensas exceções”. 4 OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A PROBLEMÁTICA DA PRESTAÇÃO INEFETIVA O Artigo 37 § 6º da nossa Constituição traz em seu bojo a responsabilização

G tutelas de provisórias) capazes de, pelo menos, ensejar uma amenização da tão demorada prestação jurisdicional ou que, pelo menos, distribua os ônus advindos do processo... E, em consequência disso, surgem diversos ônus, tal como colocar à disposição do jurisdicionado uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva (art. 5º , XXXV e LXXVIII , da CF )... importância ímpar quando se trata de tutelas de urgência, vez que se enquadram na espécie de cognição sumária ou superficial, na qual, diante de situações de urgência, em que há perigo na demora da prestação jurisdicional

No entanto, não é qualquer prestação jurisdicional que deva ser prestada pelo poder judiciário... A entrega da prestação jurisdicional deve ser tal que possa satisfazer na plenitude e à exaustão, o direito invocado pela parte perante o Estado Juiz, o que a doutrina mais ortodoxa costuma chamar de res... P. 40 Ousa-se dizer, portanto, que o que se busca, no Estado de Direito contemporâneo é a prestação de uma tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva à luz do que preceitua o art. 5.º , XXXV

Sebastião José Roque (2009, n.p.) reafirma tais palavras ao concluir que: Os próprios cidadãos pagam impostos para facultar ao Estado a prestação de serviços que a ele cabe, e a prestação jurisdicional... Portanto, uma das formas de retirar a descrença nos meios alternativos a prestação jurisdicional a solucionar conflitos, é buscar demonstrar esse parelho entre a justiça ‘pública’ e a ‘privada’, representada... jurisdicional

Como dito na introdução do tema, o fator tempo é um elemento essencial na busca da prestação jurisdicional efetiva... A demora na entrega da prestação jurisdicional, assim, caracteriza uma falha que pode gerar responsabilização do Estado, mas não diretamente do magistrado atuante na causa. 3... O fator tempo é um elemento essencial na busca da prestação jurisdicional