Ação Anulatória de Débito Fiscal Iptu em Artigos e Notícias

A Ação Anulatória de Débito Fiscal tem por objetivo a desconstituição de ato administrativo ou lançamento tributário ilegal ou nulo... Um caso bastante comum e recorrente em que a ação anulatória é utilizada refere-se aos débitos de IPTU... Portanto, o contribuinte, ao ser notificado de algum tributo que pressuponha ser indevido por não estar respeitanto as regras previstas em lei, conforme mencionado acima, pode propor a ação anulatória de débito

anulatória de débito fiscal... há que se falar em cobrança retroativa, veja alguns julgados: “APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR REALIZADO DE OFÍCIO PELO MUNICÍPIO ANTE A OBSERVÂNCIA DE EQUÍVOCO QUANTO AO corrEto... de forma equivocada, a cobrança retroativa é plenamente possível por meio de lançamento complementar, veja o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: “IPTU – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – Ação anulatória

anulatória de débito-fiscal, teve reconhecida a inexigibilidade do IPTU em razão da imunidade tributária recíproca, em razão de o imóvel ser de propriedade da União... No caso concreto, um contrato de concessão de uso de imóvel foi firmado entre a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e uma concessionária de veículos que, por meio de uma ação anulatória de débito... Na ação, o Município do Rio de Janeiro recorre contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu que a imunidade tributária recíproca – prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IPTU. REGIME DE PROGRESSIVIDADE FISCAL PARA AS ALÍQUOTAS DA EXAÇÃO. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS... AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. REGIME DE PROGRESSIVIDADE FISCAL PARA AS ALÍQUOTAS DA EXAÇÃO. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS... Agora que você já entende o que é o IPTU, vamos entender o porque da inconstitucionalidade na cobrança do IPTU do município de Salvador/BA

anulatória de débito-fiscal, teve reconhecida a inexigibilidade do IPTU em razão da imunidade tributária recíproca, em razão de o imóvel ser de propriedade da União... No caso concreto, um contrato de concessão de uso de imóvel foi firmado entre a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e uma concessionária de veículos que, por meio de uma ação anulatória de débito... Suspenso-julgamento-sobre-cobrança-de-IPTU-de-imóvel-

PROCESSUAL - DEBITO FISCAL - AÇAO ANULATÓRIA - DEPOSITO PREPARATÓRIO - DESNECESSIDADE. - A AÇAO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL NAO ESTA CONDICIONADA AO DEPOSITO PREPARATÓRIO DE QUE CUIDA O ART. 38 DA LEI... A Ação Anulatória de Débito Fiscal não está condicionada ao depósito prévio de que trata o art. 38 da Lei 6.830/1990. Precedentes do STJ. 2... Ação Anulatória de Débito Fiscal. Execução Fiscal. Conexão. Continência. Reunião dos Processos. CPC , artigos 102 , 103 , 105 , 106 e 585 , § 1º. Lei 6.830 /80 artigo 38 . Súmula 112/STJ. 1

Nesse caso, recomenda-se o manejo de ação anulatória de débito fiscal, buscando-se desconstituir o crédito prescrito... Por exemplo, se a fazenda aponta o débito de R$ 10.000,00 por ausência de pagamento do IPTU, o Contribuinte, necessariamente, deverá confessar o débito para negociar a quantidade de parcelas... É corriqueiro que, ao final do ano, diversos contribuintes recebam em seus correios cartas dos Municípios apontando a possibilidade de negociar débitos vencidos em matéria de IPTU

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EXTRATIVISTA, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU... I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal para declarar inexistente a relação jurídica-tributária de incidência de IPTU sobre o imóvel descrito na inicial... Anulatória – IPTU - Exercícios de 2013 e 2014 – Sentença que julgou procedente o pleito – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Não incidência da cobrança de IPTU, mas de ITR - Análise que deve conjugar

O deputado Roberto Costa (PMDB) protocolou, na manhã desta sexta-feira (20), uma Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada, no Fórum Desembargador Sarney Costa, contra a Prefeitura... De acordo com a Ação Anulatória de Débito Fiscal impetrada na Justiça, “A Prefeitura de São Luís fraudou a validação técnica da nova Planta Genérica de Valores (PGV) para fim de cálculo do Imposto Predial... e Territorial Urbano (IPTU) 2011

anulatória de débito-fiscal, teve reconhecida a inexigibilidade do IPTU em razão da imunidade tributária recíproca... No caso concreto, um contrato de concessão de uso de imóvel foi firmado entre a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e uma concessionária de veículos que, por meio de uma ação anulatória de débito... Na ação, o município do Rio de Janeiro recorre contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu que a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150 da Constituição