Ação de Repetição de Indébito Relativo Ao Iptu em Artigos e Notícias

Repetição de Indébito e Má-Fé A repetição de indébito é um direito do consumidor previsto no CDC , que garante a devolução em dobro de valores pagos indevidamente... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR IRRISÓRIO. CRITÉRIO EQUITATIVO DE FIXAÇÃO. ART. 85 , §§ 8º e 8º-A, DO CPC . TABELA DA OAB/DF. RECURSO PROVIDO. 1... A consumidora, ao ser induzida a erro pela publicidade enganosa, teve seus direitos violados, o que culminou na repetição de indébito e na aplicação de honorários advocatícios equitativos

Aqui temos duas soluções: o procedimento administrativo, ou judicial, mediante a ação de repetição de indébito... É aconselhável primeiramente pedir de forma administrativa, pois, caso seja acolhida, é pago pelo poder público, no passo que a repetição de indébito é feita judicialmente, e paga mediante precatório... Ocorre que, quando ele é calculado, é feito com base no que a lei manda, ou seja, o valor venal do imóvel, em outras palavras, aquele valor ao qual consta na base de dados do município para calculo do IPTU

No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine (RS) para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 1994 fossem devolvidos... O segundo pediu a improcedência da ação

No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine (RS) para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 1994 fossem devolvidos... O segundo pediu a improcedência da ação

No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine (RS) para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994... A 2ª Turma do STJ acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito... O segundo pediu a improcedência da ação

No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine (RS) para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 1994 fossem devolvidos... O segundo pediu a improcedência da ação

No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine (RS) para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 1994 fossem devolvidos... O segundo pediu a improcedência da ação

No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine (RS) para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 1994 fossem devolvidos... O segundo pediu a improcedência da ação

No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine (RS) para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 1994 fossem devolvidos... O segundo pediu a improcedência da ação

Seria cabível a cobrança do IPTU nesse caso... Humberto Martins – DJ 21/06/2016 Logo, caso esteja sendo cobrado de forma indevida, deverá procurar um advogado e impetrar uma ação requerendo a inexistência do débito ou se já tiver pago, poderá pedir... gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo