Abrangência da Responsabilização Subsidiária em Artigos e Notícias

Assim, a jurisprudência se consolidou e deu origem ao fundamento mais utilizado nas atuais decisões judiciais, que é a Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que prevê a responsabilização subsidiaria... Ampliou-se, também, a abrangência de verbas submetidas à responsabilidade: todas as parcelas contratuais devidas pela empresa terceirizante ao obreiro terceirizado submetem-se à responsabilidade trabalhista... Atenuou-se, em contrapartida, para subsidiária (e não solidária) a responsabilidade decorrente da terceirização.”

Para evitar sua responsabilização subsidiária, cabe à Administração á implantação de mecanismos fiscalizatórios que lhes permitam acompanhar o regular os cumprimentos contratuais... Portanto, a responsabilização subsidiária dos órgãos da Administração Pública, pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas perante os empregados da contratada, não encontraria obstáculo com base na... Divergência entre a Lei nº. 8.666 e a súmula 331 do TST O art. 71 , § 1º , Lei 8.666 /93, não prevê a responsabilização subsidiária dos entes componentes da Administração Pública Direta e Indireta tomadores

Além de a responsabilização subsidiária do ente público não malferir a constitucionalidade do dispositivo contido na Lei 8.666 /93 este pode conviver pacificamente com o item V da Súmula 331/TST vez que... tem-se que em estrito cumprimento à decisão do Pretório Excelso, o Tribunal Superior do Trabalho adequou sua Súmula nº 331, de maneira que a responsabilização subsidiária do Poder Público, nos contratos... diplomas legais que, com amparo constitucional, preveem o direito de ressarcimento dos lesados, em especial os dispositivos contidos nos artigos 186 e 927 do CC os quais, SMJ, podem sim autorizar uma responsabilização subsidiária

No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a sua culpa... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. Prejudicado o exame dos temas... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA

(DELGADO) Ou seja, a responsabilização subsidiária do sucedido se torna mais ampla, abrangendo, além dos casos de fraude, como será visto a seguir, como também os casos em que os contratos de trabalho... Porém, os artigos 10 e 448 da CLT trazem a responsabilização subsidiária do alienante nos casos em que a transferência possa afetar os contratos de trabalho realizados pelo estabelecimento anteriormente... Isso significa que a jurisprudência tem ampliado as possibilidades de responsabilização subsidiária do antigo titular do empreendimento por além das situações de fraude comprovadas no contexto sucessório

(ii) a responsabilidade subsidiária A CLT não apenas estabelece um limite de tempo, mas também delineia claramente o alcance da responsabilidade, que é, em essência, subsidiária... Da análise do artigo é necessário trazer algumas considerações: (i) a abrangência do termo sócio retirante Aqui, é importante destacar que o direcionamento do artigo se aplica não apenas ao sócio retirante... Revisitando as reflexões apresentadas no texto, é intuitivo concluir pela não responsabilização do ex-sócio na hipótese apresentada

Assim, percebemos a relevância do estudo dos fundamentos ou motivos que justificam a responsabilização de alguém por atos que causem prejuízos a outrem... A solidária é a responsabilidade compartilhada entre várias pessoas, com a mesma abrangência, sendo que todos eles podem ser chamados em juízo para responder pela obrigação inadimplida, esta decorre apenas... A culpa do agente é o fundamento e pressuposto da obrigação de reparar, ou seja, se não houver comprovação da mesma não há que se falar em responsabilização e indenização da vítima

A outra possibilidade de responsabilização subsidiária do provedor de conteúdo é na possibilidade do artigo 21: “O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será... Ou seja, se houvesse uma abrangência maior quanto ao termo, o YouTube poderia tomar medidas mais pontuais e a responsabilização criminal seria efetiva... Ou seja, definiu a responsabilidade subsidiária do provedor de conteúdo em relação ao usuário da internet que praticou o ato ilícito civil

Por fim, o sócio retirante, que não possui dívida, mas detém responsabilidade subsidiária – secundária – e limitada ao período de dois anos... No mesmo sentido referem Jorge Neto e Pessoa Cavalcante: A abrangência da lei consolidada corresponde muito mais ao grupo de fato do que ao grupo de direito previsto na lei, dando-se uma proteção maior... Os limites para cumprimento de dívidas trabalhistas de empresas de um mesmo grupo econômico e/ou a forma dessa responsabilização em casos de sucessão de empregadores são temas de constante discussão nos

Sendo assim, eles cumpririam a obrigação de maneira subsidiária... tendo em vista que a CLT apenas ditava que os direitos dos empregados não podiam ser afetados, percebia-se o um cristalino enfrentamento com a possibilidade de estipulação de cláusulas de não responsabilização... Primazia da Realidade e Aplicação da Norma Mais Benéfica Depois disso, entrou no tema da própria Responsabilidade, abordando a responsabilidade civil, e explanando acerca das responsabilidades subsidiárias