Afastamento de Agente Político em Artigos e Notícias

O afastamento preventivo de agente político durante o andamento de processo administrativo ou judicial no qual esteja envolvido poderá se submeter a mais exigências... Por outro lado, observou que, na falta de limite de prazo na Lei nº 8.429 /1992, já haveria jurisprudência fixando tempo certo para o afastamento do agente político de suas funções... Outra mudança que poderá ser introduzida na Lei nº 8.429 /1992 pelo projeto é a exigência de condicionar o afastamento de agente político do cargo exercido a decisão de órgão colegiado, seja na esfera

O afastamento preventivo de agente político durante o andamento de processo administrativo ou judicial no qual esteja envolvido poderá ser submetido a mais exigências... Por outro lado, observou que, na falta de limite de prazo na Lei nº 8.429 /1992, já haveria jurisprudência fixando tempo certo para o afastamento do agente político de suas funções... Outra mudança que poderá ser introduzida na Lei 8.429 /92 pelo projeto é a exigência de condicionar o afastamento de agente político do cargo exercido a decisão de órgão colegiado, seja na esfera administrativa

por decorrência lógica, um agente político como autor da conduta que a caracteriza... Conceito de agente político e suas implicações no plano da improbidade administrativa. 2.2 Responsabilidade e agentes políticos. 2.3. Poder disciplinar constitucional. 3... Conceito de agente político e suas implicações no plano da improbidade administrativa De conformidade com Hely Lopes Meirelles, agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões

cometido pelo agente político (Prefeito ou vereador que oferece algo quando não consegue entregar ou cumprir aquilo que prometeu)... 1 - INTRODUÇÃO: Este trabalho tem como principal objetivo demonstrar o poder que a sociedade civil tem através de uma poderosa arma denominada de “Pedido de Cassação de agente político”... e protocolar por sí só, o pedido de cassação do agente político junto a câmara municipal de sua cidade e, ainda, como acompanhar e cobrar os resultados acerca deste pedido

político... a relatora, não se confunde com a execução, provisória ou definitiva, de decisão judicial proferida em ação civil pública por improbidade administrativa que conclui pela perda de função pública de agente político... Já as reclamações tratavam de afastamento de prefeitos condenados por improbidade administrativa

Agente político. Improbidade Administrativa. Indenização... A investigação e o momento da propositura da ação são amplamente divulgados na mídia, vinculando a imagem e a carreira do agente político... Assim, o Estado deve ser responsabilizado em pagar uma indenização para suprir os prejuízos causados ao agente político, após a ação ser julgada improcedente

“Não vislumbro, nesta cognição rasa, risco ao agravante (Antônio Lins), já que as normas que tratam de improbidade administrativa autorizam o afastamento do cargo de agente político, quando houver a possibilidade... para o afastamento dos seus ocupantes, qual fosse, o interregno do mandato exercido contemporaneamente aos atos apontados como ímprobos... Contra o político pesa a acusação de realizar um procedimento administrativo fraudulento, consistente na aquisição de um imóvel pelo preço de R$ 700.000,00, dispensando licitação

Ademais, o promotor não é um monge, ou um eremita, a quem estejam interditadas, por gosto ou por dever, as prerrogativas da cidadania: é, por natureza, um agente político, qualificado, portanto, para o... muitas vezes, falta de engajamento social de considerável parcela de seus membros, tem demonstrado, dia a dia, a conveniência de uma oxigenação, tão necessária ao promotor, que, antes de tudo, é um agente político... político

Do art. 20, da Lei de Improbidade, ao se referir a “ agente público ”, abrange agentes políticos exercentes de mandato eletivo... Ao analisar o pedido de liminar, o Ministro Dias Toffoli lembrou que a Lei nº. 8.429 /1992 permite à autoridade judicial determinar o afastamento do cargo do agente público, sem prejuízo da remuneração... O pedido foi rejeitado nas duas instâncias, embora o Tribunal local tenha fixado o prazo máximo de 180 dias para o afastamento (idem*)

Temos assim que interpretar a Constituição , não por tiras, mas de forma sistemática, levando em conta que ela submete o agente público (o agente político, como o magistrado, o parlamentar, o membro do... Como tal, responde o agente político a ação de improbidade em primeiro grau, se sujeito às sanções ditadas na Lei nº 8.429 /92, não havendo falar em foro por prerrogativa de função, Foi nessa linha de... Para os efeitos da lei, é indiferente se o sujeito ativo é agente político, servidor contratado por tempo determinado (art. 37 , IX , da CF ), o ocupante de cargo em comissão, sujeito ao regime da CLT