Ameaça - Representação da Ofendida - Condição de Procedibilidade da Ação Penal - Retratação em Artigos e Notícias

no artigo 147 do Código Penal combinado na LEI Nº 11.340 /2006- Maria da Penha, é ação penal pública condicionada a representação, cabendo retratação até o recebimento da denúncia... Nas relações de violência doméstica, prevê o artigo 16 da supracitada Lei Maria da Penha que: “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida... Trata-se de ação penal pública condicionada a representação: CP - 147 [...] Parágrafo único - Somente se procede mediante representação

Na ação penal pública condicionada, a representação admite retratação, mas somente até o oferecimento da denúncia (1ª parte)... Na ação penal pública condicionada, não se admite a retratação da retratação (2ª parte)... Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade

Logo, a REPRESENTAÇÃO é condição de procedibilidade para a ação penal e nada mais é que uma autorização dada pela vítima para que o titular da ação penal, o Ministério Público, a promova... e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração; (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) IX - pelo perdão... A RETRATAÇÃO DA RETRATAÇÃO NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS CONDICIONADAS À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO

Condição de procedibilidade: Antes, os crimes eram, em regra, de ação privada, passando agora, contudo, a depender da representação da vítima... incondicionada da ação penal. 3... RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1

O artigo 16 continuará eficaz em relação a todos os crimes onde o Código Penal e legislação esparsa exija a representação como condição de procedibilidade... É que se entendia, de forma quase unânime, inclusive na jurisprudência do STJ, que a ação penal era condicionada à representação da vítima... Artigo 16: Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com

A abordagem é restrita aos crimes que comportam representação da ofendida como condição específica de procedibilidade para a ação penal, ou seja, aqueles em que as ações penais são públicas condicionadas... A possibilidade de retratação ocorre até o oferecimento da ação penal, pois a partir deste momento prevalece o princípio da indisponibilidade da ação penal [4] [5]... da ofendida aconteceu anteriormente ao oferecimento da denúncia nas ações públicas condicionas à representação e, remarca sua presença, para os casos em que a ação penal já foi oferecida mas ainda não

A representação é uma condição de procedibilidade para que possa instaurar-se a peresecução criminal. É um pedido autorizador feito pela vítima ou por seu representante legal... Algumas espécies de ação penal, além das condições supracitadas, comuns a todas as ações, exigem ainda a presença de condições específicas, a exemplo da representação da vítima ou da requisição do Ministro... de validade ou nulidade da ação penal

Trata-se de uma condição de procedibilidade, nos moldes do processo penal tradicional... Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. [12] STF, Pleno, ADI 4424 e ADC19... A própria lei enfatiza que a manifestação de vontade da vítima, como condição de procedibilidade, nos casos autorizados pela legislação, deve ser respeitada, sendo que a supressão de seu direito de escolha

ou de ação penal... Uma questão a ser levantada sobre a ação penal condicionada é a possibilidade de haver retratação em um específico caso, o crime de ameaça a mulher, podendo esta ser retratável... Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade

e de futura ação penal... A norma cuida apenas das hipóteses de ações penais públicas condicionadas à representação, nas quais a representação da vítima constitui condição de procedibilidade para a instauração do inquérito policial... Dessarte, dispõe o art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 que, "nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será admitida a renúncia à representação perante o