Apelação Tráfico Privilegiado em Artigos e Notícias

COMO É POSSÍVEL DIMINUIR A PENA DO TRÁFICO? Voce já ouviu falar no TRÁFICO PRIVILEGIADO... Apelação conhecida e parcialmente provida, para conceder o benefício do tráfico privilegiado e, de ofício, modular a fração da majorante da interestadualidade, por maioria. (TJPRPR – 5ª C... A quantidade de drogas não pode impedir a diminuição de pena do Tráfico Privilegiado

Tráfico Privilegiado é Hediondo? Quando o indivíduo fizer jus ao benefício, o Supremo Tribunal Federal já decidiu no Habeas Corpus 118.533 que o tráfico privilegiado não é crime hediondo... Dessa forma, quando considerado tráfico privilegiado implica em uma sanção menor. Com a diminuição da pena, surge a possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso para cumprimento da pena... APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVIDA E APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA

Todavia, se o Juiz de primeiro grau não reconhecer o tráfico privilegiado, mesmo tendo sido cumpridos todos os requisitos legais, é possível recorrer da decisão por meio de recurso de apelação, que é dirigido... No entanto, a legislação prevê uma forma mais branda de punição para o tráfico de drogas, chamada de tráfico privilegiado... De acordo com o artigo 33, parágrafo 4º, da referida lei, o tráfico privilegiado é um caso de diminuição de pena e não se equipara ao tráfico de drogas comum, que é considerado um crime hediondo

privilegiado... privilegiado ao caso... forma inidônea, não demonstrando envolvimento habitual do acusado com atividades criminosas, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para aplicar a figura do tráfico privilegiado

Desse raciocínio, surgiu o termo “tráfico privilegiado”... Popularmente conhecido como “Tráfico Privilegiado”, a redução da pena que trata o artigo 33 , parágrafo 4º da Lei de Drogas , traz a possibilidade de diminuição de pena caso seja atendido os requisitos... A decisão foi unânime e manteve pena de seis anos e três meses de reclusão em regime inicialmente fechado (Apelação criminal n. 5004204-68.2020.8.24.0030 )

Na apelação, a defesa pediu que fosse reconhecido o tráfico privilegiado em relação a um dos acusados, permitindo assim a redução da pena e possibilitando que a pena restritiva de liberdade seja substituída... Com isso, permitiu a um dos réus o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que é réu primário... O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o tráfico privilegiado e substituiu a pena privativa de liberdade de um réu por restritiva de direitos

Tráfico privilegiado. Aplicação do redutor. Inexistência de indicação inequívoca de envolvimento em organização criminosa . Primariedade... O âmbito do Supremo Tribunal Federal , na mesma linha, vem adotando já de algum tempo, entendimento restritivo quanto à possibilidade a afastamento da redutora do tráfico privilegiado... O que a analiso nesse caso é a definição jurídica e os entendimentos jurisprudenciais, em torno do chamado "tráfico privilegiado", ou a causa de redução de pena revista no art. 33 , § 4º da Lei nº 11.343

Aqui, como observamos, negou-se inclusive a existência do chamado “tráfico privilegiado”, tergiversando no sentido de que o reconheci mento da inconstitucionalidade a despeito da vedação prevista no §... Desta forma, restou afastada a natureza hedionda do Tráfico privilegiado conforme poderemos atestar: Considerando que a intensidade do tratamento penal deve guardar uniformidade por parte do legislador... privilegiado”, como alega a Defesa

Do mesmo modo, merece acolhimento o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado... Logo, ausente prova suficiente da dedicação do agente em atividades criminosas, deve ser aplicado o tráfico privilegiado na fração de 2/3... Aduz, ainda, que o paciente preenche os requisitos legais para ser beneficiado com o tráfico privilegiado, não sendo possível a utilização de ações penais em curso para afastar a minorante

Em relação ao reconhecimento do tráfico privilegiado, cabe observar que, nos termos do art. 33 , § 4º da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um... Consoante visto acima, a minorante do tráfico privilegiado foi rechaçada porque o paciente responde a outra ação penal também por tráfico de drogas (e-STJ, fl. 47), o que seria indicativo de sua dedicação... /2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPROVIMENTO - BENESSE QUE NÃO PODE