Aplicação do Cdc . Responsabilidade Objetiva da Concessionária de Serviço Público em Artigos e Notícias

CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE COLETIVO.QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1... Alegação de falha na prestação dos serviços de concessionária de serviço de transporte coletivo de passageiros, em razão de violação da cláusula de incolumidade... Responsabilidade objetiva da concessionária, pelo simples descumprimento da cláusula de incolumidade, dispensada a prova de culpa por parte do transportador ou de seu preposto, nos termos do artigo 37

COLISÃO EM ANIMAL EQUINO . RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO PODER PÚBLICO . 1. Legitimidade passiva da ré acertadamente assentada, ante o dever da mesma em manter e conservar a segurança da rodovia... O tema também possui previsão na Constituição Federal ao que se refere à responsabilidade objetiva, na qualidade de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, nos termos do Art.... Nesse sentido, os artigos 12, § 3º, III e 14, § 3º, II, ambos do Código de Defesa do Consumidor BRASIL, 1990 , após versarem sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor, produtor, construtor nacional ou estrangeiro, importador e dos fornecedores de serviços, esclarecem que o agente não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

De acordo com o art. 22 do CDC , as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros... Demais disso, por se tratar de Concessionária de serviço público federal, aplicam-se-lhe as regras da responsabilidade civil, postas no art. 37 , § 6o , da CF/88... RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MATERIAL DEMONSTRADO

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. PARA A ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SERIA NECESSÁRIO O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS CAUSADOS AOS PRÓPRIOS AGENTES PÚBLICOS

A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é considerada vasta, pois, abrange a responsabilidade civil do Estado, da responsabilidade civil presente no Código de Defesa do Consumidor... VIII , da Lei 8.078 /1990. 3.2 3 Responsabilidade civil subjetiva de objetiva De acordo com Pablo Stolze, a responsabilidade civil subjetiva pode ser subdividida entre subjetiva e objetiva, onde a principal... Já o Código de Defesa do Consumidor , por sua vez, Lei Federal 8.078 , tratou diferentemente sobre o assunto, instituindo-o de forma objetiva

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO... RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. Concessionária de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade e danos demonstrados... Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , e por força do regramento contido

Da Responsabilidade Objetiva De acordo com o código consumerista, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados... previstos na Lei nº 8.078 /90, que em seu art. 22 traz preceito específico aplicável às concessionárias de serviços públicos, estabelecendo que: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias... POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PORTABILIDADE EFETIVADA SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando o entendimento da corte sobre o tema, estabeleceu que a concessionária de serviço público de transporte não tem responsabilidade civil... Lembramos ainda que, com o advento do CDC , temos o preceituado no art. 14 , que atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva, e em seu art. 17 equipara todas as vítimas dos eventos danosos... A responsabilidade civil do transportador, no âmbito do CDC também é objetiva. Este pode ser visto como um fornecedor de serviços

do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando o entendimento da corte sobre o tema, estabeleceu que a concessionária de serviço público de transporte não tem responsabilidade civil em caso de assédio... Lembramos ainda que, com o advento do CDC , temos o preceituado no art. 14 , que atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva, e em seu art. 17 equipara todas as vítimas dos eventos danosos... A responsabilidade civil do transportador, no âmbito do CDC também é objetiva. Este pode ser visto como um fornecedor de serviços

RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO... Ao prosseguir o julgamento, a Turma reafirmou que consubstancia causa excludente de responsabilidade da empresa de transporte concessionária de serviço público o roubo a mão armada perpetrado no interior... Portanto, entendo que não somente é a hipótese de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, como também entendo que o Estado deve responder, de forma subsidiária, nessa situação