O dano moral e material consequente do vício na prestação de serviços de transporte de pessoas em voos nacionais.
A AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL Criada pela Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, a Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )é uma autarquia federal que faz parte da Administração Pública Indireta... e internacional, conforme esclarece em seu art. 1º. [32] O art. 32 e 44 [33] da referida lei dispõe que em caso de avaria, violação e extravio de bagagem, deverá o transportador reparar o consumidor pelos... O estudo ainda incluirá o Código Civil , a Agencia Nacional de Aviacao Civil e suas disposições. Não só isso, será apurado ainda a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica ao tema