Art. 103, Inc. Vii da Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

A Constituição Federal de 1988 ( CF/88), no seu artigo 103 , incisos VII e IX , e a Lei 9.882 /1999, em seu artigo 2º , parágrafo 1º , determinam que as entidades de classe de âmbito nacional possuem legitimidade... da Constituição Federal "... Para o doutrinador Alexandre de Moraes, a exigência de comprovação de abrangência nacional para as entidades de classe "decorre da própria expressão 'âmbito nacional' constante no inciso IX do art. 103

Nesse sentido: O Governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória.... Entre os legitimados do artigo 103 da Constituição da República, apenas os indicados nos incisos VIII (partido político com representação no Congresso Nacional) e IX (confederação sindical ou entidade... Entre todos os legitimados do art. 103 da Constituição Federal , apenas os indicados nos incisos VIII (partido político com representação no Congresso Nacional) e IX (confederação smd1cal ou entidade de

Nesse sentido: O Governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103 , I a VII , da Constituição Federal , além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado... Quanto aos demais legitimados (art. 103, I-VII), a capacidade postulatória decorre da Constituição... A CF/88, estabeleceu, em seu art. 103, que a ADIN genérica, para se questionar a Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual contestados em face da própria CF, poderá ser proposta:

Após a promulgação da CF/88, tal princípio fora positivado no art. 5º , XXXV da nossa Carta Magna , que prevê: “alei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” Ora, percebe-se... Constituição : princípio da efetividade máxima e transição. 1... Isto porque, da leitura do art. 134 , caput , da CF/88, a identificação da “necessidade” dos assistidos é conditio sine qua non para a atuação da Defensoria, vejamos: Art. 134

No ano de 2011 o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso da atribuição prevista no artigo 103 , VII da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, ingressou com a Ação Direta... remuneração por meio de subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, prevista no art. 39 , § 4º da CR/88... No ano de 2015, o Procurador Geral da República, no uso de suas atribuições previstas nos artigos. 102 , I , a e p , 103 , VI , e 129 , IV , da Constituição da República, no art. 46 , parágrafo único

Segundo o Supremo Tribunal, os legitimados listados nos incisos I a VII do art. 103 , CF/88 possuem capacidade postulatória, o que significa que estão aptos a ajuizar a ação no STF independentemente de... (BRASIL, CF/88 , art. 52 , X )... (BRASIL, CF/88)

Considerando os dispositivos legais e constitucionais envolvidos na análise jurídica do tema, a exemplo das Leis Federais 8.906 /94 (Estatuto da OAB) e 13.105 /15 ( CPC ), bem como o art. 103 , VII , da... CF/88 , o presente artigo tem como objetivo detalhar tal sistema normativamente posto quanto à interpretação dos termos acerca da utilização da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB e da equidade... Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts. 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República”, porém olvide tal mesmo poder vinculatório sistematizado à instituição que a própria CF/88

inciso VII , ambos da Constituição , na forma do artigo 14 e seguintes da Lei nº 9.868 /99, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (com pedido de medida cautelar) tendo como objeto o artigo... Bases: artigo 102 , inciso I alínea a , e § 2º , § 4º do artigo 103 , todos da Constituição Federal , e artigos 13 a 28 da Lei 9.868 /1999 (Normas das Ações Direta de Inconstitucionalidade e Declaratória... introduzida no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n.º 3 /93 com a alteração da redação do artigo 102 , inciso I alínea a , e acréscimo do § 2º ao referido artigo, bem como o § 4º ao artigo 103

resultado (necessidade/vedação do excesso); c) os custos superem os benefícios, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo do que aquilo que se ganha (proporcionalidade em sentido estrito)’’[88... 1.3.3 Unidade da Constituição 1.3.4 Presunção de Constitucionalidade 1.3.5 Efetividade 1.3.6 Interpretação Conforme a Constituição 2... dessa norma infraconstitucional com a Constituição

inciso VII e art. 102 , inciso I , alínea a da Constituição Federal e no art. 2º , inciso VII da Lei nº 9.868 /99, e de acordo com a decisão plenária tomada nos autos do processo nº 2007.08.03615-05... Conclui-se, portanto, que a EC nº 018 /2007, através de seu art. 1º , que acrescentou à Constituição Estadual o Art. 61-A e seus parágrafos , afrontou de forma clara e objetiva o 1º do art. 201 da CF/88... Procurador Geral da República, para que emita o seu parecer, nos termos do art. 103 , 1º da Carta Política ; f) a procedência do pedido de mérito, para que seja declarada a inconstitucionalidade dos dos