Art. 121, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Artigos e Notícias

Essa liberação compulsória aos 21 anos representa uma exceção à regra estabelecida pelo § 6º do art. 121 do ECA , o qual determina que, em qualquer caso, a desinternação deverá ser precedida de autorização... Essa decisão judicial pode ser revista a qualquer momento, conforme previsto no § 7º do art. 121 do ECA... A medida deve ser reavaliada periodicamente e não possui prazo determinado, não podendo exceder três anos, conforme previsto no artigo 121 , § 3º , do ECA