Art. 2, Inc. Iii da Lei de Privatizacao em Artigos e Notícias

Segundo o magistrado, a Lei nº 9.491/1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao, sendo que, de acordo com o inciso III do artigo 2º da referida lei, os serviços públicos de concessão, permissão ou autorização passaram a ser objeto de desestatização.... Além disso, o relator destacou que, quanto à infraestrutura aeroportuária, os Decretos nº 6.373/2008, 7.531/2011 e 7.896/2013 transferiram à iniciativa privada a exploração de alguns aeroportos, deixando

Segundo o magistrado, a Lei nº 9.491 /1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao , sendo que, de acordo com o inciso III do artigo 2º da referida lei, os serviços públicos

Segundo o magistrado, a Lei nº 9.491 /1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao , sendo que, de acordo com o inciso III do artigo 2º da referida lei, os serviços públicos

Segundo o magistrado, a Lei nº 9.491 /1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao , sendo que, de acordo com o inciso III do artigo 2º da referida lei, os serviços públicos