Art. 21, Inc. Xiv da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

art. 21 , XIV ), o que atrai a legitimidade passiva da União Federal e a competência da Justiça Federal... inciso XIV , da Constituição Federal , é suportado pelos cofres da União Federal, o que evidencia seu interesse jurídico em compor o polo passivo do feito... legislar sobre o regime jurídico dos Policiais Civis do Distrito Federal, inclusive em matéria remuneratória (Súmula 647/STF), cabe aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial ( CF/88

No tocante ao tema do presente trabalho, vamos discorrer sobre a Lei Federal nº 10.633 /2002, que regulamentou o art. 21 , XIV , da CRFB/88 , quando ali dispõe que competente exclusivamente à União Federal... Em uma dessas auditorias, realizada no exercício de 2017, pelo TCU, a pedido do Congresso Nacional, chama-se à atenção de que a partir da interpretação do inciso XIV , do art. 21 , da CRFB/88 , o Fundo... Após vários debates, assim ficou a formatação final do texto previsto no inciso XIV , do art. 21 , da CRFB/88 , “organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros

No tocante ao tema do presente trabalho, vamos discorrer sobre a Lei Federal nº 10.633 /2002, que regulamentou o art. 21 , XIV , da CRFB/88 , quando ali dispõe que competente exclusivamente à União Federal... Em uma dessas auditorias, realizada no exercício de 2017, pelo TCU, a pedido do Congresso Nacional, chama-se à atenção de que a partir da interpretação do inciso XIV , do art. 21 , da CRFB/88 , o Fundo... Após vários debates, assim ficou a formatação final do texto previsto no inciso XIV , do art. 21 , da CRFB/88 , “organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros

do Distrito Federal, já constava das competências exclusivas da União Federal, art. 21 , XIV da CRFB/88... inciso XIV , e art. 32 , § 4º , da Constituição Federal /88... Militar e Corpo de Bombeiros (art. 21 , XIV da CF/88 ) não resulta na vinculação funcional destes servidores a União (precedentes STF e TCU)

Não se aplica ao caso a competência concorrente do art. 24 , XVI , da CF/88 , visto que incide a regra específica do art. 21 , XIV , da CF/88 para a situação peculiar do Distrito Federal... Assim, reconhece-se a inconstitucionalidade formal da ELODF nº 90/2015 por violar o art. 21 , XIV , da CF/88 , c/c o art. 14 da LODF... Impõe-se reconhecer que o art. 21 , XIV , CF/88 , trata tanto de competência administrativa quanto legislativa, sendo a matéria, portanto, atribuída prioritariamente à União

da CF/88 )... É certo, todavia, que essas normas não se aplicam ao Distrito Federal, cujas Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar, por disposição do art. 21 , XIV , da CF/88 , são organizadas e mantidas... Na verdade, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , X , da CF/88 limitam-se a conferir aos Estados a competência para fixar, mediante lei estadual específica, a remuneração dos militares integrantes dos quadros

Também é óbvio frisar que nos termos do Art. 21 , XIV , da CF , não cabe ao Distrito Federal legislar sobre os policiais civis do DF. Essa discussão de integralidade e paridade não faleceu... XIV , da CF , e demais policiais inseridos no Art. 5º da EC 103 /2019, integralidade e paridade de vencimentos... Destacou, ainda, o ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, que até o advento da EC 103 /2019, não houve alteração no regramento da aposentadoria especial, constante do artigo 40 , § 4º , II e III da CF/88

Altera o inciso XIV do caput do art. 21 , o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal , para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital... No citado artigo, consta que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e descreve o rol de órgãos que fazem parte dessa seara e suas respectivas funções, a saber: CF/88... Para esta nova entidade policial foi atribuída, conforme artigo 144 , § 5º-A da Carta Magna , a responsabilidade de prover a segurança dos estabelecimentos penais. In verbis: CF/88. Art. 144, § 5º-A

Segundo o art. 21 , XIV da CR/88 , é competência da União “organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira... I - transferências constitucionais estabelecidas pelos art. 20 , § 1º , art. 157 a art. 159 e art. 212 , § 6º , e as despesas referentes ao art. 21 , caput, inciso XIV , todos da Constituição , e as complementações... caput, inciso XIV , todos da Constituição , e as complementações de que trata o art. 60, caput, inciso V, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; II - créditos extraordinários a que

Através da Emenda Constitucional nº 104 de 2019, foram realizadas modificações no inciso XIV do caput do art. 21 , no § 4º do art. 32 e no art. 144 da Constituição Federal , com o objetivo de instituir... Introdução A criação da Polícia Penal foi estabelecida pela Constituição Federal de 1988, especificamente pela Emenda Constitucional nº 104 /2019 em conjunto com o art. 144 da CF/88... A CRFB/88 traz detalhadamente os princípios da administração pública, destacamos especialmente os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, onde passamos a analise