Art. 25 do Estatuto da Advocacia e da Oab em Artigos e Notícias

Porém, o período deve ser contado a partir da renúncia ou revogação do mandato, como prevê o inciso V do mesmo artigo 25 do Estatuto da Advocacia... No STJ, prevaleceu o voto divergente da ministra Nancy Andrighi, segundo o qual o prazo é mesmo de 5 anos, previsto no artigo 25 do Estatuto da Advocacia e no artigo 206 , parágrafo 5º , inciso II do Código... Isso porque a cobrança não mais trata da relação advogado-cliente, o que afasta a incidência do prazo previsto no Estatuto da Advocacia . A ministra Nancy Andrighi discordou

IV do art. 28 do EOAB assim como no art. 25 da LNR, que determina com clareza solar: "Art. 25... Enfim, o cargo de Tabelião Substituto, ainda que contratado pelo regime celetista, é incompatível com a advocacia, nos termos do artigo 28 , inciso IV , da Lei 8.906 /94. 7... A impetrada indeferiu a inscrição do recorrente como advogado na OAB/RS, por entender que o cargo de Tabelião Substituto é incompatível com a advocacia, nos termos do artigo 28 , inciso IV , da Lei 8.906

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a aplicação do prazo quinquenal disposto no artigo 25 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /1994), visto que se tratava de relação... “Afastada a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206 , parágrafo 5º , II , do CC , incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo 205 , caput, do Código Civil”, concluiu o relator... Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a prescrição para cobrança de honorários advocatícios é regulada por três dispositivos legais: o artigo 25 do Estatuto da Advocacia e os

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a aplicação do prazo quinquenal disposto no artigo 25 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /1994), visto que se tratava de relação... “Afastada a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206 , parágrafo 5º , II , do CC , incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo 205 , caput, do Código Civil”, concluiu o relator... Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a prescrição para cobrança de honorários advocatícios é regulada por três dispositivos legais: o artigo 25 do Estatuto da Advocacia e os

(art. 25 , V , Lei 8.906 /94). No REsp 1882117 o STJ entendeu que na falta de confiança o cliente pode revogar o contrato sem pagar multa.

“Afastada a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206 , parágrafo 5º , II , do CC , incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo 205 , caput , do Código Civil”, concluiu o relator... Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a prescrição para cobrança de honorários advocatícios é regulada por três dispositivos legais: o artigo 25 do Estatuto da Advocacia e os... do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94 ), visto que se tratava de relação entre advogados, e não entre advogado e cliente

“Afastada a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206 , parágrafo 5º , II , do CC , incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo 205 , caput , do Código Civil”, concluiu o relator... Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a prescrição para cobrança de honorários advocatícios é regulada por três dispositivos legais: o artigo 25 do Estatuto da Advocacia e os... do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94 ), visto que se tratava de relação entre advogados, e não entre advogado e cliente

“Afastada a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206 , parágrafo 5º , II , do CC , incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo 205 , caput , do Código Civil”, concluiu o relator... Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a prescrição para cobrança de honorários advocatícios é regulada por três dispositivos legais: o artigo 25 do Estatuto da Advocacia e os... do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94 ), visto que se tratava de relação entre advogados, e não entre advogado e cliente

“Afastada a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206 , parágrafo 5º , II , do CC , incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo 205 , caput , do Código Civil”, concluiu o relator... Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a prescrição para cobrança de honorários advocatícios é regulada por três dispositivos legais: o artigo 25 do Estatuto da Advocacia e os... do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94 ), visto que se tratava de relação entre advogados, e não entre advogado e cliente

/94 ( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), estabelecendo como crime a violação das prerrogativas profissionais do advogado... testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo); Artigo 20 (impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado); Artigo 25... extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la); Artigo 43 , que altera a Lei Federal 8.906