Art. 29a, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

), desde que haja expressa autorização legal, por força do disposto no artigo 37 , X , da CR/88 (precedentes do Colendo STJ)... ), desde que haja expressa autorização legal, por força do disposto no artigo 37 , X , da CR/88 (precedentes do Colendo STJ)... do artigo 29-A , permitindo-se a atualização e incorporação de benefícios como o autorizado pelo inciso X do artigo 37 , todos da Constituição da República

§ 1º , da Constituição Federal de 1988, considerando-se apenas as verbas de caráter remuneratório... exoneração de servidores públicos, devem compor o total de gastos com folha de pagamento do exercício em que ocorreram os respectivos fatos geradores, para fins de apuração do limite previsto no art. 29-A... Em seu voto, o conselheiro relator Domingos Neto alertou que o conceito de folha de pagamento, prescrito na CF/88, não deve ser confundido com o conceito de despesa total de pessoal, definido no art. 18

Como se trata de Poder Legislativo Municipal, há ainda o limite disposto no art. 29-A , § 1º DA CRFB/88 : Art. 29-A... Constituição , 1988. BRASIL. Lei Complementar n. 101 , de 4 de maio de 2000. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – v. 70, ano XXVII... Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente

Mostra-se complicada a implementação dessa barreira específica para o pessoal legislativo; seu não atendimento, contudo, acarreta responsabilização criminal do Presidente da Mesa ( § 1.º do art. 29-A da... Conforme o IBGE, 88% dos municípios brasileiros têm menos de 50 mil habitantes e, segundo a mesma fonte, 68,3% contam com população inferior a 20 mil pessoas... Afinal, do limite oposto ao gasto legislativo, a Constituição só exclui o dispêndio com inativos; nenhum outro

caput e art. 29-A , 1º , da CR/88 ). ___________________________________ * Antonio Carlos Doorgal de Andrada é Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais... Seu raciocínio aduz que os agentes políticos não estão inseridos, consequentemente, nos limites do art. 39 , 3º , da CR/88 , não fazendo jus aos direitos sociais previstos nos incisos do art. 7º da CR/88... É, assim, pacífico na jurisprudência do TCE o reconhecimento do décimo terceiro salário como direito dos agentes políticos por força do art. 7º , VIII da CR/88

ART. 39 , § 3º E 4º DA CR/88 . PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE... Portanto, desde que devidamente previsto em lei, observado o princípio da anterioridade e os limites de despesa previstos nos artigos 29 e 29-A da CF , é legítima, constitucional e legal a instituição... abaixo colacionada: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, FÉRIAS REMUNERADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO - DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS PELA CF/88