Art. 44 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Artigos e Notícias

da Lei 9605 /98... responsáveis pela remoção de área, Porto Seguro e Mineradora MR3, foram autuados em flagrante por danos a área de preservação ambiental e por operar sem licença ambiental, crimes previstos nos artigos 38 e 44

Sobre a extração mineral irregular (cujos tipos penais estão previstos no arts. 44 e 55 , da Lei n. 9.605 /98 e art. 21 , da Lei n. 7.805 /89), convém ressaltar, entretanto, a existência de um punhado... O art. 26, o, do antigo Código Florestal já havia sido revogado pela Lei n. 9.605 /98, art. 44 , que criminalizou a mesma conduta e tem idêntica redação: “Extrair de florestas de domínio público ou consideradas... da Lei n. 9.605 /98), matas, montanhas ou planícies etc. 23 “CONFLITO DE COMPETÊNCIA