Art. 445 do Código Processo Penal em Artigos e Notícias

do Estado — e sim, o Militar, a partir da interpretação sistemática dos seus artigos 288 , 443 , 445 , 446 e 537... Consignavam que, em face do critério da especialidade, não se aplicaria o Código de Processo Penal comum — que apenas exigiria a comunicação oficial do ato a ambos quando o réu estivesse sob a custódia

Neste sentido, o Código de Processo Penal dispõe: "O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados" ( CPP... art. 445 ). 4.3 Corrupção passiva praticada por militares O Código Penal Militar tipifica a corrupção passiva, praticada por militares, com a seguinte redação: "Receber, para si ou para outrem, direta... Se a denúncia ou queixa vem acompanhada de inquérito policial, não cabe a resposta preliminar (STJ, Súmula 330), embora o CPP não faz nenhuma distinção

Neste sentido, o Código de Processo Penal dispõe: "O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados" ( CPP... art. 445 ). 1.4.3 Concussão praticada por militares O Código Penal Militar tipifica a concussão, praticada por militares, com a seguinte redação: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente... Se a denúncia ou queixa vem acompanhada de inquérito policial, não cabe a resposta preliminar (STJ, Súmula 330), embora o CPP não faz nenhuma distinção

ampla previsão, tanto na própria Constituição da República Italiana: Art. 112 O ministério Público possui a obrigação de exercer a ação penal Quanto em legislações esparsas, como dentro do Código de Processo Penal

termos: “Art. 327 CP : Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. [...]”[16] Ainda sobre: “Art. 445... São isentos do serviço do júri as pessoas elencadas no art. 437 do CPP . Art. 437... É o que se extrai da inteligência do artigo 78 do Código de Processo Penal : Art. 78

CPP , ARTS. 158 E 167 . PERDA DO CARGO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. CPB, ART. 92 , INC. I . DESNECESSIDADE. 1... autoridade policial federal que, tomando conhecimento da introdução de oito caixas de uísque no país sem o pagamento dos tributos, deixa de apreendê-las e de tomar as medidas previstas no Código de Processo Penal