Art. 8, § 3 da Lei 13709/18 em Artigos e Notícias

Em razão disso, torna-se questionável a forma de utilização da base legal, o que pode ser caracterizado como um vício de consentimento, conforme se verifica do artigo 8º , § 3º da Lei 13.709 /18.

Quanto à ofensa ao art. 41 da LGPD , tem-se mais uma vez uma infração leve, pois não se verificaram as circunstâncias que atrairiam a incidência do art. 8º , §§ 2º e 3º , do RDASA... Destaca-se, no âmbito do enforcement, o elenco de sanções administrativas sob a sua órbita de atribuições, estampadas na Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Lei n. 13.709 /18; LGPD)... Revista de Direito e as Novas Tecnologias, São Paulo, v. 18, ano 6, jan./mar. 2023. _________. Fontes do Direito da Proteção de Dados Pessoais . In: Saber Humano, v.13, n.22, pp.35-72,jan./jun.2023

§ 3 da Lei 13.709 /2018, como se segue: (...)... possibilidade de recusar a sua anuência são consideradas como consentimento viciado, pois são situações que podem gerar impacto negativo a ele mesmo. [52] Portanto, vedado tal prática, conforme art. 8ª... Lei Geral de Proteção de Dados Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu LL.M em Direito: Direito Civil e Processual Civil FGV DIREITO RIO Data: 18 de maio de 2021