Art. 916 da Lei 13105/15 em Artigos e Notícias

Art. 891 do CPC/15... Aplicação do artigo 916 , do CPC/2015 ao processo do trabalho... Nos termos do artigo 891 do CPC/15 , aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC/15 , considera-se vil o lanço inferior a 50% do valor da avaliação

Art. 891 do CPC/15... Aplicação do artigo 916 , do CPC/2015 ao processo do trabalho... Nos termos do artigo 891 do CPC/15 , aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC/15 , considera-se vil o lanço inferior a 50% do valor da avaliação

Logo, conclui-se que o parcelamento do débito exequendo, na forma prevista no art. 745-A do CPC/73 e no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015), em seu art. 916 , constitui-se... No entanto, a novidade trazida pelo CPC/2015 está no § 7º do art. 916 , ao determinar que “o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”... Desse modo, o art. 916 , caput , do Código de Processo Civil permite que, na execução fundada em título extrajudicial, o executado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando

O presente estudo visa estabelecer se é possível a aplicação do artigo 916 do CPC às execuções trabalhistas... dias (artigo 523 CPC ) e, expirado este, inicia-se novo prazo, também de 15 dias, para que seja oferecida (sem qualquer exigência de garantia) IMPUGNAÇÃO (ARTIGO 525 CPC )... A pretensão deste artigo, portanto, é avaliar se é legítima a autorização judicial para que o devedor parcele o débito trabalhista, calcada no artigo 916 do CPC

SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO Interpretação extensiva do art. 754-A do CPC /73 pelo c. STJ foi superada pelo § 7º do 916 do CPC /15... Inteligência do art. 916 , § 7º , do CPC/2015 . Recurso provido. O artigo 916 , § 7º , do CPC/15 é expresso sobre o não cabimento do parcelamento da obrigação de pagar no cumprimento de sentença... Não há dúvida da impossibilidade de aplicação do parcelamento no cumprimento de sentença pela simples análise do § 7º do artigo 916 do CPC/15 , que reflete a superação da interpretação dada ao antigo 745

Segue então o CPC de 2015 a novidade trazida na reforma do CPC de 1973 da dispensabilidade da penhora para oposição de embargos. Tem-se o CPC de 2015 em seu artigo 916 : Art. 916... APONTAMENTOS SOBRE O PARCELAMENTO DO DÉBITO NA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL E NA AÇÃO MONITÓRIA Rogério Tadeu Romano I – O ARTIGO 916 DO CPC DE 2015 Determina o artigo 914 do CPC que o executado... O § 3.º do art. 916 do CPC/2015 estabelece que, deferida a proposta de parcelamento, serão suspensos os atos executivos

Reza com efeitos o Art. 916 do NCPC : Art. 916... Vedado o parcelamento administrativo, a saída então seria o pedido de parcelamento processual com a aplicação do Art. 916 do NCPC , que entretanto encontra resistência em alguns tribunais que entendem... À luz de tal informação e não esquecendo do princípio da menor onerosidade ao devedor, penso que se faz possível e necessária a aplicação subsidiária do Art. 916 do NCPC , aos processos de execução fiscal

O Art. 916 do CPC é o único dispositivo legal que trata da possibilidade de um executado requerer o parcelamento de uma dívida judicial... do CPC... Isso porque, o § 7º do mesmo dispositivo (do Art. 916 do CPC ) contemplou regra proibitiva expressa do parcelamento em sede de cumprimento de sentença (“O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento

(art. 916 , do CPC/15 ; art. 1º, Lei n.º 6.830/80) O pagamento parcelado é aplicável nas execuções fiscais de crédito tributário, mas não tem o condão de suspender a exigibilidade do credito tributário... § 6º , do CPC , prevê que o parcelamento do crédito pelo executado importa renúncia ao direito de opor embargos: “Art. 916... (art. 895 , § 1º , do CPC/15 ; art. 1º , Lei n.º 6.830/80) É aplicável aos processos de execução fiscal a forma de aquisição de bem penhorado contida no § 1º do art. 895 do CPC/15 . Enunciado nº 49

(Artigo 916 do CPC/2015 )... Portanto, o prazo para oposição dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias contados na forma do art. 231 do NCPC /2015... Serão dois prazos de 15 dias distintos – o primeiro, o de 15 dias para o pagamento voluntário do débito - neste momento, não teve o inicio ainda a fase de cumprimento de sentença, que nem sequer começará