Art. 98, Inc. Ii do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Artigos e Notícias

), além de poderem adotar as providências necessárias para a aplicação das medidas pertinentes aos pais que violem os direitos das crianças e adolescentes (arts. 98 , II , 129 , 136 , II , todos do ECA... pois estes possuem legitimidade para darem início ao procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente (arts. 194 e 249 , ambos do ECA... ); b) esfera cível: comunicação do fato ao Conselho Tutelar (art. 136 do ECA ), e/ou Ministério Público e/ou juiz competente (art. 4º da Lei n. 12.318 /2010), pois os direitos das crianças e adolescentes

O art. 98 , II , do ECA , traça um bom parâmetro interpretativo no que tange à permissão da intervenção estatal, considerando que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre... - DO DIREITO MATERIAL O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de suprimento de autorização para viagem ao exterior no caso de um dos pais se negar a concedê-la (art. 84), tratando-se... O art. 153 desse texto legal diz que o Juiz pode deferir de oficio as medidas para as quais não há procedimento previsto no ECA , com ampla liberdade para investigação dos fatos

(art. 98 , II , da Lei Federal 8.069 /1990), o Código de Defesa do Consumidor (arts. 28 e 51 , IV , ambos da Lei Federal 8.078 /1990), a Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (art... inciso II , do ECA , é restrita à hipótese de omissão de ambos os pais no tocante aos cuidados com a prole... Justificativa: será competente o Juízo da Infância e da Juventude somente quando configurada uma das hipóteses de situação de risco, nos termos do disposto no art. 98 do ECA

Os pais dos adolescentes embriagados foram chamados ao local e assinaram termos de responsabilidade, com base no Artigo 98 , incisos II e III , do Estatuto da Criança e do Adolescente .

As situações que dizem respeito à falta, omissão e abuso dos pais, são de competência da Justiça da Infância e Juventude, prevista no art. 98 , II , do ECA , bem como, na forma do parágrafo único, letra... Estatuto da Criança e do Adolescente . Lei 8.069 /90 . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm . Acesso em: 19/10/2021. VENOSA, Silvio de Salvo... ECA . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO UNILATERAL. PADRASTO E ENTEADA. ART. 1.638 DO CCB . ABANDONO. ADOÇÃO QUE ATENDE AO SUPERIOR INTERESSE DA INFANTE

Assim, sendo, nos termos dos art. 98 , inciso II , da lei 8.069 /90 e art. 22 , inciso II , da lei n. 11.340 /06, por analogia, ante à evidente situação de risco das crianças representadas, defiro o afastamento... "Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente não preveja a medida de proteção de afastamento do agressor do lar, entendo que assiste razão ao representante ministerial quanto à aplicação analógica da

Os pais dos adolescentes embriagados foram chamados ao local e assinaram termos de responsabilidade, com base no Artigo 98 , incisos II e III , do Estatuto da Criança e do Adolescente .

(art. 98 , II , da Lei Federal 8.069 /1990), o Código de Defesa do Consumidor (arts. 28 e 51 , IV , ambos da Lei Federal 8.078 /1990), a Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (art... inciso II , do ECA , é restrita à hipótese de omissão de ambos os pais no tocante aos cuidados com a prole... Justificativa: será competente o Juízo da Infância e da Juventude somente quando configurada uma das hipóteses de situação de risco, nos termos do disposto no art. 98 do ECA

por falta, omissão ou abuso dos pais (art. 98 , II , do ECA )... ), além de poderem adotar as providências necessárias para a aplicação das medidas pertinentes aos pais que violem os direitos das crianças e adolescentes (arts. 98 , II , 129 , 136 , II , todos do ECA... Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 213

Quando a criança ou adolescente se encontrarem em situação de ameaça ou violação de seus direitos em razão de omissão ou abuso dos pais ou responsáveis conforme o artigo 98 , inciso II , chegando o fato... Palavra-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente ; Respeito; Conselho Tutelar... Estatuto da Criança e do Adolescente . Editora MS, 2007 _____Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências