Você sabe quais são os direitos de uma relação homoafetiva no âmbito Previdenciário e Cível?
Artigos 7º, 112, § 1º, II, b da CERJ. Inconstitucionalidade formal que se reconhece.Lei que dispõe sobre regime de servidor público... RELACIONAMENTO HOMOSSEXUAL ESTÁVEL E DURADOURO COMPROVADO. 1... Azevedo Pinto, 18/05/2009. [9] https://mariaberenicedias.jusbrasil.com.br/artigos/121936047/estatuto-da-diversidade-sexual , acesso em 25/04/2017. [10] https://mariaberenicedias.jusbrasil.com.br/artigos