Aumento da Pena-base em Artigos e Notícias

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o roubo praticado em veículo de transporte coletivo que esteja sem passageiros no momento não autoriza a elevação da pena-base... As instâncias ordinárias aumentaram a pena-base em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais: o motivo – sustentar o vício em drogas – e as circunstâncias do crime – roubo cometido no... recurso do Ministério Público Federal contra a decisão do relator, ministro Ribeiro Dantas, o colegiado confirmou a reforma de acórdão no qual o Tribunal de Justiça do Espírito Santo considerou válida a pena-base

No HC impetrado naquela corte, os advogados pediam o afastamento do aumento da pena-base estabelecido com base na culpabilidade do agente (grau de reprobabilidade da conduta), relativamente aos delitos... Entre outros pontos, a defesa alegava a inconstitucionalidade da circunstância culpabilidade, prevista no artigo 59 do Código Penal ( CP ), para o aumento da pena-base... O HC foi julgado pelo Plenário do STF tendo em vista a alegação da defesa de que a circunstância da culpabilidade, para o aumento da pena-base, é inconstitucional

No HC impetrado naquela corte, os advogados pediam o afastamento do aumento da pena-base estabelecido com base na culpabilidade do agente (grau de reprobabilidade da conduta), relativamente aos delitos... Entre outros pontos, a defesa alegava a inconstitucionalidade da circunstância culpabilidade, prevista no artigo 59 do Código Penal ( CP ), para o aumento da pena-base... O HC foi julgado pelo Plenário do STF tendo em vista a alegação da defesa de que a circunstância da culpabilidade, para o aumento da pena-base, é inconstitucional

No HC impetrado naquela corte, os advogados pediam o afastamento do aumento da pena-base estabelecido com base na culpabilidade do agente (grau de reprobabilidade da conduta), relativamente aos delitos... Entre outros pontos, a defesa alegava a inconstitucionalidade da circunstância culpabilidade, prevista no artigo 59 do Código Penal ( CP ), para o aumento da pena-base... O HC foi julgado pelo Plenário do STF tendo em vista a alegação da defesa de que a circunstância da culpabilidade, para o aumento da pena-base, é inconstitucional

Em relação ao aumento da pena-base, decorrente do abalo psicológico da vítima, o ministro destacou que é permitido ao julgador analisar com discricionariedade a pena ideal a ser aplicada, visando à prevenção... “A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, cuja avaliação negativa se ampara no abalo psicológico causado à vítima, mostra-se adequada e concretamente justificada... “O aumento não se mostra exagerado ou desproporcional, porquanto estabelecido em patamar razoável, inferior ao aumento de um sexto, usualmente atribuído quando há uma circunstância judicial considerada

PENA-BASE. AUMENTO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. AÇÃO EM CURSO E CONDENAÇÃO SEM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pequena quantidade de drogas apreendidas não pode servir como fundamento para exasperar a pena-base... drogas apreendidas com o agravante não foi tão elevada, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas tais circunstâncias para justificar a exasperação da pena-base

PENA-BASE. AUMENTO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. AÇÃO EM CURSO E CONDENAÇÃO SEM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pequena quantidade de drogas apreendidas não pode servir como fundamento para exasperar a pena-base... drogas apreendidas com o agravante não foi tão elevada, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas tais circunstâncias para justificar a exasperação da pena-base

PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DO AUMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... utm_medium=copy_link AgRg no HC 693.887-ES - Tese Jurídica O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base. EMENTA PENAL... Contudo, predomina nesta Corte o entendimento de que, mesmo em crimes patrimoniais, é inadmissível a valoração da pena-base quando a subtração do bem é motivada no interesse do agente de adquirir drogas

Em relação ao aumento da pena-base decorrente do abalo psicológico da vítima, o ministro destacou que é permitido ao julgador analisar com discricionariedade a pena ideal a ser aplicada, visando à prevenção... “A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, cuja avaliação negativa se ampara no abalo psicológico causado à vítima, mostra-se adequada e concretamente justificada... “O aumento não se mostra exagerado ou desproporcional, porquanto estabelecido em patamar razoável, inferior ao aumento de um sexto, usualmente atribuído quando há uma circunstância judicial considerada

Em relação ao aumento da pena-base decorrente do abalo psicológico da vítima, o ministro destacou que é permitido ao julgador analisar com discricionariedade a pena ideal a ser aplicada, visando à prevenção... “A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, cuja avaliação negativa se ampara no abalo psicológico causado à vítima, mostra-se adequada e concretamente justificada... “O aumento não se mostra exagerado ou desproporcional, porquanto estabelecido em patamar razoável, inferior ao aumento de um sexto, usualmente atribuído quando há uma circunstância judicial considerada