Ausentes Os Requisitos Necessários à Aposentação em Artigos e Notícias

Nos termos da LBFP e do artigo acima, a interinidade não carece de posse, sendo necessário apenas o termo de início de funções... Neste quesito, salvo melhor entendimento, o artigo 15º nº 3 estabeleceu que o contrato durará o tempo que for necessário para o efeito... Interinidade Consiste na designação temporária de um funcionário para o exercício de uma função cujo titular se encontra ausente ou impedido por razões extraordinárias, como: motivos de serviço, saúde

O segurado tem direito adquirido à concessão do benefício na data da reunião dos requisitos da aposentação independentemente de prévio requerimento administrativo para tanto... O segurado tem direito adquirido à concessão do benefício na data da reunião dos requisitos da aposentação independentemente de prévio requerimento administrativo para tanto... Por exemplo, imagine que um segurado tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição na data de 23/05/2019 , cumprindo com todos os requisitos necessários. 🗓️ No entanto, ele não quer se aposentar

Mesmo sem preencher todos os requisitos objetivos da cláusula convencional, a 2ª Turma, declarou que ausente a comunicação do reclamante sobre a proximidade da sua aposentadoria não lhe retira o direito... Para a 4ª Turma do TST [7] , será necessário o estrito cumprimento de todos os requisitos da norma coletiva, sob pena de declarar a sua invalidade e assim contrariar a tese fixada no Tema 1046... No caso dos autos, ficou incontroverso que a situação contratual e previdenciária do Reclamante satisfazia o pressuposto temporal necessário à aquisição da estabilidade pré-aposentadoria, prevista na norma

Já perdi a conta de quantos segurado deixaram de pagar uma parte do ano durante sua vida de trabalho, e, quando chega o momento de se aposentar, não tem os requisitos necessários para pleitear uma aposentadoria... Diante disso, os trabalhadores estão buscando maneiras para alcançar o direito de aposentação, seja comprovando o tempo especial ou recolhendo a contribuição em atraso... Ausente a carência, o benefício pleiteado resta indevido [2] Em muitos casos, os trabalhadores autônomos não conseguem se aposentar ou recebem um benefício muito abaixo do esperado e devido. 3.2

Há previsão de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a todas as classes de segurados do RGPS, uma vez realizados os requisitos legais... Aplica-se às situações em que na concessão da aposentação não era cabível reabilitação, mas que por ocasião da perícia bienal o serviço previdenciário tornou-se viável, ante a melhoria nas condições do... Nesse sentido, o STJ publicou em 22 de julho de 2016 a súmula 576 : Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente

Assim, no entendimento de Frederico Augusto Di Trindade Amado é necessário um prévio estudo para vislumbrar o equilíbrio financeiro e atuarial do INSS... Neste sentido Wladimir Novaes Martinez: Ainda que sofra restrições (como a prescrição de mensalidades), a aposentadoria de quem preencheu os requisitos legais não pode ser destruída por nenhum ato jurídico... Doutrinadores como Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari entendem que não haveria a necessidade de restituição de valores haja visto que ausente irregularidades não haveria a necessidade

Requisitos para a possibilidade de ANPP atendidos... DESTAQUE O princípio da fungibilidade no processo penal pode ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível... Dessa forma, é juridicamente plausível a suspensão do processo administrativo de aposentação do acusado, especialmente porque, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não se admite a cassação

Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas... (Redação dada pela Lei nº 13.774 , de 2018) Já o art. 21, parágrafo único, da LOJMU, prevê que será sorteado para o CPJ um juiz militar suplente, que substituirá o oficial ausente... Os juízes militares são substituídos em suas licenças, faltas e impedimentos, bem como nos afastamentos de sede por movimentação que decorram de requisito de carreira, ou por outro motivo justificado e

Direito adquirido à aposentação... REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. 1... Necessário também que o juízo de ambos os processos sejam os mesmos, porque senão incorreria em prejuízo ao princípio do juiz natural, que está explicito na CF/1988 em seu art. 5º , LIII : […] Art. 5º

A Lei 3.080/60 cuidou de estabelecer a relação entre o tempo mínimo exigido e o exercício da atividade geradora do direito à aposentação especial... necessários à caracterização do tempo exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física... Necessário se faz verificar a amplitude da referida súmula quanto à conversão de tempo especial em comum para o servidor público