Cheque Prescrito em Artigos e Notícias

Afirmou que, como o título já estava prescrito, deveria ter sido devolvido pela alínea 44 (cheque prescrito) e não pela alínea 12 (insuficiência de fundos)... Para o TJ-SP, não houve abuso do banco, que agiu nos limites da legalidade ao devolver o cheque prescrito por insuficiência de fundos... O motivo foi a devolução de forma errada, por insuficiência de fundos, de um cheque que já estava prescrito

Conclusão Segundo entendimento exarado o cheque prescrito não pode ser objeto de protesto... Assim, o protesto de cheque prescrito é considerado indevido e, portanto, gera dano moral... Protesto de cheque prescrito O protesto é um instituto que acompanha as transações financeiras desde os primórdios da humanidade

da súmula nº 299. —————————————————– 1 É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2 Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao... No STJ, já se havia por admitir amplamente o uso do cheque prescrito, que perdeu sua força executiva, para embasar ação monitória, por ser prova escrita da obrigação... ” e a de nº 53110, que indica que “em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”

O protesto de cheque prescrito como exercício regular de um direito e não como ato ilícito... Há reiteradas confusões sobre os temas, particularmente no tocante à qual a natureza jurídica de um cheque prescrito... PROTESTO DE CHEQUES PRESCRITOS. IRREGULARIDADE. SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA ANTE A POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO CAMBIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. CHEQUE PRESCRITO

CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. (STJ – REsp 1669968/RO , Rel... Assim, perdendo o cheque prescrito os seus atributos cambiários, dessume-se que a ação monitória neste documento admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de... Isso significa que, embora não seja necessário debater a origem da dívida, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o réu pode formular defesa baseada em eventuais vícios ou na inexistência do negócio

Disse, ainda, que, de acordo com a jurisprudência, o cheque prescrito pode ser protestado... levado a protesto depois de prescrito... O TRF3, examinando o recurso, verificou que a documentação trazida ao processo comprova que o cheque estava prescrito antes do protesto, bem como o débito que teria ensejado a emissão já havia sido liquidado

diz “é admissível ação monitoria fundada em cheque prescrito”... Nessa ação, o cheque conserva suas características cambiais, dispensando a prova de existência da relação causal, bastando a simples exibição do cheque prescrito (principio da cartularidade)... AÇÃO MONITÓRIA No entanto, o STJ entende que é possível intentar a ação monitória, no prazo de 05 (cinco) anos, para cobrança de cheque prescrito, inclusive já disciplinou o assunto no enunciado 299 que

Por que, então, eu não poderia protestar um cheque prescrito... O cheque prescrito não se reveste das características de certeza e exigibilidade. 4... Dessa forma, o protesto de cheque prescrito mostra-se ilegal e, portanto, caracterizador de danos morais

Feita tais considerações, vamos ao assunto principal: cheque prescrito: há possibilidade de cobrar o débito? ”. Sim, há possibilidade de cobrar o valor do cheque prescrito por meio da ação monitória... Os requisitos para que se ingresse com essa ação são: a) ter direito exigível, e, b) possuir prova escrita sem eficácia de título executivo e/ou prova oral documentada, que é o caso do cheque prescrito... Segundo a Lei Federal nº. 7.357 /1985, conhecida como Lei do Cheque , em seu art. 59, o cheque prescreve em 06 (seis) meses

CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito... O QUE É CHEQUE PRESCRITO Cheque prescrito é aquele que já perdeu a sua presunção de liquidez e certeza por ter ultrapassado o prazo legal para o credor realizar a sua cobrança através de uma ação de execução... CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECONHECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 1