Civil e Processual Civil Partilha de Herança em Artigos e Notícias

A legislação civil e processual civil preveem a opção de inventário e partilha por escritura pública, ou judicialmente, que poderá se dar por arrolamento sumário, arrolamento comum, ou inventário judicial... Até a partilha, o direito dos co-herdeiros será indivisível e regulado pelas normas relativas ao condomínio, permanecendo a administração provisória da herança a cargo das pessoas indicadas no artigo 1.797... do Código Civil

Quando uma mulher falece, tem início o processo de partilha de bens. A herança se divide entre os familiares de 1º grau. Entretanto, quem mais pode ter direito... Qual o nível de parentesco que dá direito a herança? Antes de mais nada, o direito da herança considera a configuração familiar... Segundo a lei, herdeiro da herança é toda a pessoa que é filho, neto, ou bisneto. Além disso, estão inclusos os pais, avós, marido, esposa ou companheiro (a)

DANIEL NEVES (Manual de Direito Processual Civil. 2021):⁣ "As dívidas não desaparecem com a morte, sendo transferidas aos herdeiros do devedor, que responderão por elas NOS LIMITES DA HERANÇA... A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, FEITA A PARTILHA, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".⁣... Ausência de interesse processual na propositura da presente em face do ESPÓLIO, há muito encerrado. Inadequação e desnecessidade desta ação de cobrança. PARTILHA já homologada

acórdão do TJMG violou o artigo 1.206 do Código Civil e o artigo 620 , inciso IV , alínea g , do Código de Processo Civil – dispositivos que reconhecem a existência de direitos possessórios e, consequentemente... a possibilidade de eles serem objeto de partilha no inventário... para a configuração de um direito possessório suscetível de partilha

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. ANULAÇÃO. IMÓVEIS. REGISTRO. HERDEIROS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CITAÇÃO. CÔNJUGES. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1... Ele ressaltou que a herança é tida como bem imóvel enquanto não ocorrer a partilha ( artigo 80 , inciso II, do Código Civil); assim, a alienação e a renúncia estariam submetidas às vedações do artigo 1.647... Relator do recurso especial, o ministro Villas Bôas Cueva explicou que o Código de Processo Civil de 1973 não traz previsão de que os cônjuges dos herdeiros sejam citados na ação de inventário e partilha

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA. PRINCÍPIO DA SAISINE... Segundo a relatora, essa distinção é relevante, pois, de acordo com o artigo 1.791 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 , até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e à posse... COPROPRIEDADE DO TODO UNITÁRIO INTITULADO HERANÇA. INDIVISIBILIDADE E CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. INDIVISIBILIDADE APÓS A PARTILHA. POSSIBILIDADE. BENS PARTILHADOS EM FRAÇÕES IDEIAIS DOS BENS

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (...) CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFICÁCIA CONDICIONADA QUE NÃO IMPEDE A TRANSMISSÃO DA POSSE. (...) 2... da Herança... LEONI LOPES DE OLIVEIRA (Direito Civil - Sucessões. 2019): "O denominado 'droit de saisine' estabelece uma presunção de que, com a morte do autor da herança, automaticamente é transferida a seus herdeiros

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (...) CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFICÁCIA CONDICIONADA QUE NÃO IMPEDE A TRANSMISSÃO DA POSSE. (...) 5... A cessão, neste caso, é ineficaz, não produz efeito, é inoponível aos demais herdeiros, dado que a herança é uma universalidade, e até a partilha, indivisível... INVENTÁRIO e PARTILHA mas não pretende enfrentar toda a via crucis que pode representar um Inventário Judicial (ou mesmo um Extrajudicial), além dos seus elevados custos

O artigo 1.997 do Código Civil ( CC ) diz que, uma vez feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, na proporção que couber a cada um na herança... Argumentaram que cederam gratuitamente os seus direitos hereditários à mãe, nada recebendo, portanto, após a partilha. Salientaram que a cessão gratuita equivale à renúncia da herança... ao herdeiro renunciante e pode ser realizada por termo judicial, nos termos dos artigos 1.805 , § 2º e 1.806 , ambos do Código Civil

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que uma mulher que matou o marido não poderia ser excluída da partilha dos bens, já que os dois eram casados em regime de comunhão... O autor citou voto proferido pela desembargadora Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, na Apelação Cível 70005798004: “Quem matou o autor da herança fica excluído da sucessão... Meireles, com certeza é difícil escapar da sensação de impunidade, mas a comunhão universal de bens estabelece uma divisão plena dos bens presentes e futuros, incluindo aqueles advindos de doação e herança