Condôminos em Artigos e Notícias

Dessa forma, o condômino inadimplente não tem direito a voto, mas tem direitos e deveres previstos no Código Civil , que devem ser cumpridos... Apesar de o condômino inadimplente não ter direito a voto, ele ainda tem direitos e deveres previstos no Código Civil , como por exemplo, usufruir das partes comuns do condomínio, contribuir proporcionalmente... Cabe ao síndico, porém, notificar o condômino inadimplente para que ele quite a dívida, pois o não pagamento das taxas condominiais pode resultar em sanções e penalidades previstas no Código Civil

O juízo de 1º grau julgou o pedido improcedente por entender que, estando os condôminos em igualdade entre si, a alienação feita de condômino para condômino não ofende qualquer direito dos familiares... "Não há que se falar em direito de preferência entre os próprios condôminos, que se igualam, de modo que se um condômino alienar a sua parte a um consorte, nenhum outro poderá reclamar invocando direito... Buzzi enfatizou que o direito visa impedir que condôminos sejam obrigados a compartilhar o domínio de um bem com terceiros estranhos à comunhão

O uso dessas áreas comuns por um ou alguns dos condôminos é considerado como ato de mera tolerância pelos demais condôminos... A tolerância é uma aceitação tácita do uso, não significa inércia por parte dos condôminos e legítimos possuidores... Por Mauro Filho Tema bastante controverso no campo dos direitos reais é, indubitavelmente, o usucapião (ou a usucapião, como preferem alguns) sobre herança e entre condôminos

O condômino que desejar vender sua fração de imóvel deverá dar preferência de aquisição a outro condômino... O relator analisou o artigo 504 do Código Civil , que impede um condômino de vender sua parte em coisa indivisível a estranhos... No caso julgado, um casal de condôminos de uma fazenda em Minas Gerais ajuizou ação de preferência contra outro casal que vendeu sua parte na propriedade a uma indústria

É comum encontrar síndicos frustrados por ter melhorado substancialmente o condomínio e os condôminos não dá o devido reconhecimento; e no outro lado, moradores totalmente distante das normas e regras

PODE O CONDOMINO USUCAPIR, DESDE QUE EXERÇA POSSE PROPRIA SOBRE O IMOVEL, POSSE EXCLUSIVA. CASO, PORÉM, EM QUE O CONDOMINO EXERCIA A POSSE EM NOME DOS DEMAIS CONDOMINOS. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO (COD... Desta forma, é possível afirmar que é plenamente possível um dos condôminos usucapir imóvel rural que se encontrem em condômino, excluindo-se os demais condôminos, desde que esse tenha exercido, de forma... USUCAPIÃO DECLARADA EM FAVOR DE CONDÔMINO. REFLEXOS NA AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR OUTRO CONDÔMINO CONTRA TERCEIRO EM RAZÃO DA MESMA ÁREA

Ou seja, o juiz limita o uso da unidade, porém, não exclui o condômino. Conclui-se assim que o condômino antissocial não pode ser excluído do direito de propriedade... O condomínio exige a privação do condômino antissocial, o qual é multado em valores que ultrapassam R$ 100 mil... No entanto, existem alguns casos extremos, onde os condôminos são privados do uso de sua propriedade. Privados, não excluídos

Possibilidade de retorno: • O novo Código Civil também prevê a possibilidade do condômino antissocial retornar ao condomínio, mediante decisão judicial. • Para isso, o condômino deverá: reparar os danos... O novo Código Civil representa um avanço na busca por soluções para a difícil situação do condômino antissocial, mas é importante que os síndicos e condôminos busquem orientação jurídica especializada... Deliberação em assembleia: • Na assembleia, será realizada uma votação para decidir pela expulsão ou não do condômino. • O quórum necessário para aprovar a expulsão será é de dois terços (2/3) dos condôminos

03/08/2010 - Onde entra a responsabilidade dos condôminos... Nesse espaço de atuação, as administradoras entram como parceiras dos síndicos no gerenciamento dos interesses comuns dos condôminos... Essas despesas devem ser relacionadas na prestação de contas mensais que os síndicos também devem enviar aos condôminos, junto com os boletos de pagamento das cotas mensais

Caberá à administradora enviar aos condôminos (coproprietários) o Informe de Rendimento... e esses valores superarem os R＄ 24.000,00, os condôminos deverão declarar no seu IR a quota parte correspondente à sua unidade, de acordo com a Convenção... Os condomínios não têm a obrigação de declarar imposto de renda, no entanto, síndicos e condôminos devem estar atentos ao que é preciso lançar em suas declarações pessoais, seguindo o calendário de 2024