Convenção Condominial em Artigos e Notícias

Saiba claramente o que é uma Convenção Condominial: uma espécie de certidão de nascimento do condomínio É a " Constituição " do condomínio. Todas as regras internas devem constar deste documento... Todos os pontos importantes devem ser minuciosamente relembrados para que se tenha a elaboração de uma Convenção Condominial que esteja de acordo com o Condomínio entregue pelas construtoras e administradoras... A Convenção não pode ter itens que contrariem as leis municipais, estaduais e federais

Pressupõe-se, inicialmente que, por se tratar de norma específica, havendo questionamento entre convenção condominial e sua interpretação, deve prevalecer a convenção no sentido de interesse da maioria... Observei que não há disponível para este nicho de pessoas qualquer orientação quanto à forma como o judiciário delibera quando há embate envolvendo convenção condominial, interpretação e leis, ou, ainda... Você, condômino ou síndico ou administrador de imóveis: saiba que o judiciário, na maior parte das vezes, trabalha para manter o regramento da convenção condominial, ainda que nela haja falhas ou interpretações

Pressupõe-se, inicialmente que, por se tratar de norma específica, havendo questionamento entre convenção condominial e sua interpretação, deve prevalecer a convenção no sentido de interesse da maioria... Observei que não há disponível para este nicho de pessoas qualquer orientação quanto à forma como o judiciário delibera quando há embate envolvendo convenção condominial, interpretação e leis, ou, ainda... Você, condômino ou síndico ou administrador de imóveis: saiba que o judiciário, na maior parte das vezes, trabalha para manter o regramento da convenção condominial, ainda que nela haja falhas ou interpretações

Entender qual é o verdadeiro papel da convenção condominial nunca foi tão necessário... Buscam a tutela jurisdicional, para assunto de legitimidade apenas da Convenção Condominial... qual o múnus da convenção condominial, lembrando que não se esgotam no artigo em pauta

No caso, o condomínio ingressou com ação declaratória de nulidade da cláusula da convenção condominial que previa o pagamento da taxa condominial de 30% do valor integral para aquelas unidades ainda não... condominial... Se a convenção do seu condomínio estabelecer pagamento menor da cota condominial para as unidades da construtora e incorporadora, desde já saiba que a cláusula é abusiva e nula

Convenção condominial que prevê seja o cargo ocupado por condômino... Diante da força coercitiva da Convenção Condominial com cláusula arbitral, qualquer condômino que ingressar no agrupamento condominial está obrigado a obedecer às normas ali constantes... Portanto, atualmente, mesmo que a Convenção Condominial não seja registrada em cartório, ela é dispositivo válido e eficaz para ser aplicado no âmbito condominial, sendo ainda, de cumprimento obrigatório

vanguarda que abarrota os Juizados Especiais Cíveis, mais conhecidos como Juizados de Pequenas Causas, de todo o País é a questão da permanência de animais domésticos em apartamento frente à regra condominial... Mas aí, é bom fazer o registro, até mesmo o ser humano, ou seja, o próprio morador poderá ser desterrado de sua unidade condominial - e mesmo se não tiver algum animal - , quando por seu reiterado comportamento

Assim como ocorre num condomínio tradicional, o ponto principal a fim de se evitar problemas parte, claro, da confecção de uma boa convenção condominial, buscando dispor ali tudo aquilo que concerne ao... Nesse sentido, é preciso que a convenção disponha sobre os direitos e deveres dos multiproprietários, as questões relacionadas às despesas ordinária e extraordinária e, claro, a taxa condominial, o número... e um administrador condominial para a (s) unidade (s) em multipropriedade

Contudo, mesmo com a sua natureza normativa, a Convenção Condominial deve respeitar a hierarquia das leis vigentes, ou seja, havendo conflito entre uma norma da convenção e uma norma legal, prevalecerá... De caráter estatuário ou institucional, a convenção condominial é um "ato norma", ou seja, é a " Constituição " que disciplina e torna harmônica a convivência dos operadores e moradores do condomínio... A liberdade da capacidade normativa de uma Convenção Condominial está limitada às leis da Pirâmide de Kelsen (pirâmide que determina a hierarquia das leis no cenário nacional)

Além disso, sustenta que a Convenção de Condomínio instituiu a obrigação negativa referente à proibição de modificação ou fechamento das varandas das unidades, e que a proprietária tinha ciência disso.