Cotas Condominais em Artigos e Notícias

Adalberto possui um apartamento, no qual ele detém a posse, decorrente de alienação fiduciária. Ou seja, o imóvel está alienado como garantia do seu financiando . Vamos trabalhar com a hipótese de que o personagem acima esteja inadimplente há meses, e aí, o condomínio representado pelo Síndico, pode executar, sabendo que Adalberto não é o proprietário do bem? Sabemos que as a ções de cobrança de despesas de condomínio devem ser propostas contra o proprietário da unidade ou contra as pessoas que a lei equipara a condômino, ou seja, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas (artigo 1.334 , § 2º do Código Civil ). A dificuldade consiste em saber se no caso de dívida de taxas condominiais, o condomínio deve propor ação contra o agente financeiro, ou seja, o credor fiduciário ou contra o promitente comprador, habitante do imóvel, que é o devedor fiduciante? Apenas para elucidar, as despesas condominiais são consideradas propter rem , o que significa

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PARTE RÉ QUE IMPUGNA A COBRANÇA DE COTA EXTRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ... Cota extra que foi aprovada em assembleia, e sua cobrança se destina a cobrir gastos com obras estruturais do condomínio, em virtude de danos em um dos pilares... Na ação de cobrança de cotas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas até a satisfação integral da obrigação pelo devedor. Art. 323 do CPC/2015

Isso não quer dizer que o condomínio não deve cobrar as cotas condominais vencidas, muito menos que não haja consequências para o inadimplemento... No entanto, o síndico informa a Rafael que ele não poderá reservar o salão enquanto não quitar as cotas condominiais inadimplidas... O direito de uso das áreas comuns decorre do direito de propriedade, não guardando nenhuma relação com o adimplemento das cotas condominiais

Relevante trazer o conceito do que é cota condomínio... Em decorrência, temos o Sutil aumento da impontualidade nas contas mensais, entre as quais temos as cotas condominiais... Por isso é tão importante que todos paguem em dia a cota, um percentual de 10% inadimplente pode gerar desequilíbrio nas contas mensais

Desde 2013, o entendimento do STJ para esta cobrança era que não, não era possível a diferenciação desta cota condominial... Uma pergunta muito comum em relação a cobrança da cota condominial maior para quem mora cobertura (ou no Garden) é: Posso cobrar a mais por esse motivo... E mais, no caso de coberturas e/ou Garden’s com áreas equivalentes a duas unidades, por exemplo, esses proprietários pagarão o valor de até duas cotas condominiais

Controvérsia em torno da possibilidade de inclusão do arrematante no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais na fase cumprimento de sentença. 2... O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as cotas condominiais possuem natureza propter rem , razão pela qual os compradores de imóveis respondem pelos débitos anteriores à aquisição... COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INFORMAÇÃO NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO

Serve muito aos síndicos, pois saberão certamente como cobrar as cotas condominiais... E, por outro lado, servirá aos condôminos, que saberão a importância de pagar tais cotas e como que poderá ser cobrado o seu crédito... Primeiramente, insta salientar que as cotas condominiais em atraso (e assim, o crédito decorrente delas) é considerado título executivo extrajudicial ( novo Código de Processo Civil , art. 784 , VIII )

para todos os débitos condominiais vencidos a partir de 11/01/03. 6 - Para fins de atenuar os efeitos da inadimplência, pode o condomínio implantar o sistema de desconto pelo pagamento antecipado da cota... Assim, caso seja utilizada a inscrição mencionada, o condomínio se sujeitará a responder por eventuais danos morais causados. 13 - O que pode ser cobrado quando o condômino atrasa o pagamento da cota... vencimento da obrigação e lançamento do número da unidade autônoma no rol dos devedores, nos termos do art. 1.336 , § 1º , do novo Código Civil . 23 - Qual o prazo para a propositura da ação de cobrança de cotas

A decisão do STJ , publicada hoje (14/09/2023), permite a penhora de imóveis financiados para quitar dívidas de condomínio e pode gerar resultados significativos para os condomínios. A decisão foi da Quarta Turma do STJ e permite que os condomínios executem a dívida de um condômino inadimplente, mesmo que o imóvel esteja sendo financiado com alienação fiduciária. A justificativa é que, a natureza propter rem da dívida condominial, permite que os condomínios executem a dívida de um condômino inadimplente, pois está vinculada ao imóvel. Isto significa que o proprietário responde pelos débitos do bem imóvel, inclusive os vencidos em período anterior ao seu domínio, sem prejuízo do direito de regresso, no caso, do banco credor contra o devedor (possuidor do imóvel). É importante lembrar que a penhora só pode ser realizada após uma decisão judicial e que existem outras formas de quitar uma dívida antes de levar para uma demanda judicial.

No entanto há de se observar que há tribunais estaduais que não aceitam a execução de cotas condominiais pelos juizados, mas a regra é que pode... Ao realizar algumas pesquisas no Jusbrasil a respeito da possibilidade de ajuizamento de ação de execução de cotas condominiais no juizado, acabei me deparando com textos que deram muitas explicações falando... índice de inadimplência e não tem dinheiro nem para pagar as custas judiciais, este texto tem a finalidade de estabelecer de maneira objetiva os motivos que autorizam o ajuizamento da ação de execução de cotas