Data da Cessação do Auxílio-doença Concedido Administrativamente em Artigos e Notícias

A MP também prevê um prazo de 120 dias para a interrupção automática do auxílio-doença concedido sem a fixação de uma data de cessação da incapacidade... A medida provisória que possibilita um pente-fino nos benefícios de auxílio-doença e aposentadorias por invalidez foi publicada nesta sexta-feira, 8, no Diário Oficial da União (DOU)... Segundo a MP 739 , “o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente

“Examinando o presente caso, verifica-se que o requerente é segurado, tanto que chegou a receber o auxílio-doença concedido administrativamente... Afirma, ainda, que o termo inicial para a concessão do benefício é a data da cessação do último beneficio de auxílio-doença recebido... do auxílio-doença

Segundo ele, as doenças causaram incapacidade total para o labor. O homem requisitou auxílio-doença, que foi concedido administrativamente pela autarquia em agosto de 2015... Assim, reformo parcialmente a sentença para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a contar da data da cessação, em 31/12/2016, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir... Pleiteou que a Justiça determinasse ao INSS o pagamento de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, desde a data da cessação

Segundo ele, as doenças causaram incapacidade total para o labor. O homem requisitou auxílio-doença, que foi concedido administrativamente pela autarquia em agosto de 2015... Assim, reformo parcialmente a sentença para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a contar da data da cessação, em 31/12/2016, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir... Pleiteou que a Justiça determinasse ao INSS o pagamento de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, desde a data da cessação

“Examinando o presente caso, verifica-se que o requerente é segurado, tanto que chegou a receber o auxílio-doença concedido administrativamente... Afirma, ainda, que o termo inicial para a concessão do benefício é a data da cessação do último beneficio de auxílio-doença recebido... do auxílio-doença

“Examinando o presente caso, verifica-se que o requerente é segurado, tanto que chegou a receber o auxílio-doença concedido administrativamente... Afirma, ainda, que o termo inicial para a concessão do benefício é a data da cessação do último beneficio de auxílio-doença recebido... do auxílio-doença

Não bastando isso, foram incluídos alguns parágrafos ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, no qual passaram a fixar prazo para a cessação do auxílio-doença concedido administrativa ou judicialmente: “§ 11... O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção... A “alta programada” já era realizada pelo INSS para os benefícios concedidos ou restabelecidos administrativamente

O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção... 3- Prazo de cessação do Auxílio-Doença “Art. 60 . ... ... § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para... O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional

concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739 /2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos... Portanto, a DIB do benefício de auxílio-acidente deve ser fixada de acordo com a data de cessação do benefício de auxílio-doença que o originou... O pedido é de concessão de auxílio-acidente após a cessação do benefício de auxílio-doença, pelo que o cumprimento dos referidos requisitos é incontroverso diante do fato de já ter o INSS concedido o benefício

A cessação, em regra, ocorre por “data certa”, pois o benefício já é concedido com prazo determinado. No entanto, se o prazo não for suficiente, o segurado poderá solicitar o pedido de prorrogação... Cessação do benefício O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença de qualquer natureza... (art. 60, § 3º, da LBPS) Nos demais casos, o auxílio-doença será devido a partir da data do início da incapacidade