Delito de Mera Conduta em Artigos e Notícias

No entanto, nos crimes de mera conduta a lei não prevê um resultado, bastando, assim, a mera conduta... São diferentes espécies de crime material, formal e de mera conduta, respectivamente... Crimes de mera conduta Crimes materiais dependem de um resultado naturalístico Em crimes formais, o resultado até pode ocorrer, mas não precisa dele para se consumar

Esta Corte Superior, inclusive seguindo alteração jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes de mera conduta... CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) Link do post completo no meu site : https://lucascotta.com.br/stj-os-crimes-previstos-no-estatuto-do-desarmamento-são-de-mera-conduta... Permanência da condenação pelo delito do art. 37 da Lei 11.343 /06. ( AgRg no HC 638.136/RJ , Rel

Houve, assim, um silêncio ensurdecedor quanto ao dolo informador dos delitos que se esgotam na prática da ação, isto é, daqueles destituídos de resultado naturalístico (delitos de mera conduta ou de simples... Por voluntariedade se entende a livre vontade dirigida à prática de uma contravenção de mera conduta... Por sua vez, a LCP , que contém quase exclusivamente infrações de mera conduta, preferiu criar um novo elemento subjetivo - a “voluntariedade”, sem esquecer, porém, do dolo ou da culpa nas contravenções

A mera conduta não teria relevância penal... Por isso, são chamados por alguns como crimes de mera conduta... Por isso, ainda que o tipo penal descreva a mera conduta, cabe ao intérprete em especial ao juiz a constatação de que o comportamento não é inócuo para afetar o bem jurídico tutelado pela norma penal

Veja-se o que o STF entende sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo, sobre ser um crime de mera conduta: O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato... A intimidação é irrelevante para a consumação do delito. No crime de mera conduta o resultado naturalístico não só não precisa ocorrer para a consumação do delito, como ele é mesmo impossível... Veja-se que o crime de ameaça apenas prevê a conduta de quem ameaça, não importando se o resultado da ameaça aconteceu, tão pouco se a pessoa se sentiu constrangida ou ameaçada

Crimes de mera conduta são crimes sem resultado, em que a conduta do agente, por si só, configura o crime, independentemente de qualquer alteração do mundo exterior... É aquele em que a lei descreve apenas uma conduta, e não um resultado. Sendo assim, o delito consuma-se no exato momento em que a conduta é praticada... Um outro exemplo de crime de mera conduta é o porte ilegal de armas, pois o mero ato de portar a arma em si não gera nenhuma consequência, nenhum resultado material, porém a Lei o repudia pela potencialidade

Veja-se o que o STF entende sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo, sobre ser um crime de mera conduta: O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato... A intimidação é irrelevante para a consumação do delito. No crime de mera conduta o resultado naturalístico não só não precisa ocorrer para a consumação do delito, como ele é mesmo impossível... Veja-se que o crime de ameaça apenas prevê a conduta de quem ameaça, não importando se o resultado da ameaça aconteceu, tão pouco se a pessoa se sentiu constrangida ou ameaçada

Os crimes em causa possuem momentos consumativos também distintos, na medida em que o art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o art. 309 do CTB (direção... de perigo abstrato A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no HC 700.764/SC , decidiu que o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB , é de perigo abstrato, de mera conduta... conduta, enquanto o crime de direção de veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 do CTB , é de perigo concreto

O crime de mera conduta , por sua vez, é o simples fato do delito ser apena uma conduta, não necessita de nenhum resultado naturalístico, como no caso do porte ilegal de arma de fogo... Note que o simples porte (conduta), consuma o crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826 de 2003. FONTE: Blog Destrinchando o Direito... Os crimes tidos como materiais são aqueles que descrevem uma conduta e um resultado naturalístico , sendo este, requisito necessário para a consumação do crime

Por isso, a manutenção de alguns tipos de mera conduta ofende ao princípio da ofensividade... Crimes de mera conduta: são aqueles que o resultado naturalístico é impossível, jamais ocorrerá (conduta e tipicidade)... Alinhando a ideia de construção do delito com a de inconstitucionalidade dos crimes de mera conduta, identificamos a violação de inúmeros princípios do Direito Penal, com destaque ao princípio da ofensividade