Depósito Integral em Artigos e Notícias

do montante integral em discussão... demais ministros da seção, o advogado Flávio Eduardo Carvalho, do escritório Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados diz que os tribunais podem se limitar a seguir o entendimento de que o depósito integral... do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados, explica que, embora a decisão tenha sido proferida contra o município de São Paulo, ela é aplicável a todos os casos em que o contribuinte realizou o depósito integral

do montante integral em discussão... demais ministros da seção, o advogado Flávio Eduardo Carvalho, do escritório Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados diz que os tribunais podem se limitar a seguir o entendimento de que o depósito integral... do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados, explica que, embora a decisão tenha sido proferida contra o município de São Paulo, ela é aplicável a todos os casos em que o contribuinte realizou o depósito integral

Entretanto, o desembargador Abrão afirmou que não há qualquer necessidade do depósito integral, apenas da soma incontroversa, na medida em que, rechaçada a impugnação, incidirão multa e verba honorária... Entendimento é da 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. " Na execução de título judicial, pendente de recurso no STJ, sem efeito suspensivo, não está obrigada a executada-agravada à feitura do depósito integral... integral para colimar impugnação "

O devedor não está obrigado ao depósito integral, se houver impugnação quanto ao excesso e incorreção do cálculo apresentado pelo credor... “Na execução de título judicial, pendente recurso no STJ, sem efeito suspensivo, não está obrigada a executada-agravada à feitura do depósito integral para colimar impugnação”, anotou Carlos Abrão em voto... A decisão foi prolatada em agravo regimental interposto por uma empresa contra decisão monocrática do relator, em sede de agravo de instrumento, que permitiu a uma instituição financeira o depósito da

Por fim, embora se entenda que os requisitos da concessão de liminar em mandado de segurança são diferentes dos requisitos para a suspensão da exigibilidade pelo depósito integral do tributo, é de se dizer... DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ARTIGO 151 , II , DO CTN . AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE... Inexistência de definição acerca do montante integral e a impossibilidade de deferimento do depósito do art. 151 , II , CTN . 5

Este texto abordará, em síntese, o momento do afastamento da incidência dos juros de mora pelo depósito integral do débito tributário destinado à garantia do juízo... À vista do exposto é coreto entender que o depósito integral do débito tributário para garantia do juízo afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que foi efetivado... É cediço que, para desincumbir-se dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito" (EDcl no REsp

Em outras palavras, a suspensão do débito fiscal somente pode ocorrer por meio do depósito integral e em dinheiro do débito discutido em juízo... A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que carta de fiança bancária não pode ser equiparada ao depósito integral do débito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nem da... De acordo com a Súmula nº 112, a Corte entende que a fiança bancária não pode ser equiparada ao depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Para o colegiado, a empresa realizou o depósito integral do débito em conta judicial dentro do prazo sem oferecer resistência ao cumprimento da sentença... A magistrada afirmou que, apesar de advertir sobre o pretendido efeito suspensivo e da garantia do juízo, é incontroverso que a empresa realizou o depósito integral da quantia perseguida dentro do prazo... coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral

Tanto a consignação em pagamento quanto o depósito do montante integral possuem requisitos próprios, quais sejam: * Consignação em Pagameto: sujeito passivo quer pagar os valores acordados, mas o fisco... não quer receber, corresponde a uma modalidade de extinção e só ocorre na esfera judicial; * Depósito do Montante Integral: diferentemente, o sujeito passivo não quer pagar os valores acordados, corresponde

Depósito integral no prazo de 15 dias úteis sem resistência da parte executada. Não aplicação da multa. (...) 2... Na hipótese dos autos, apesar de advertir sobre o pretendido efeito suspensivo e da garantia do juízo, é incontroverso que a executada realizou tempestivamente o depósito integral da quantia perseguida... coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral